FHC veta benefícios fiscais com aval do PT

Em um de seus últimos atos comopresidente da República, Fernando Henrique Cardoso vetou umasérie de benefícios fiscais previstos no texto da minirreformatributária aprovada pelo Congresso, que causariam ao seusucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, uma perda de arrecadação depelo menos R$ 2,99 bilhões logo no primeiro ano de governo. Aavaliação, feita pela Receita Federal, consta da justificativados vetos à Lei 10.637 (a antiga Media Provisória 66), publicadahoje, no Diário Oficial da União. Ao todo, 26 artigos, parágrafos e incisos do texto foramvetados pelo presidente, com aval da equipe de transição de Lula comandada pelo futuro ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Amaioria dos dispositivos vetados teria impacto negativo sobre oequilíbrio fiscal da União e da Previdência Social caso fossemmantidos na Lei, que modernizou a cobrança do PIS/Pasep dasempresas. Das medidas de interesse do futuro governo, como arenovação das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda da PessoaFísica (IRPF) e de 9% da Contribução Social sobre o LucroLíquido (CSLL) das empresas, tudo foi mantido tal qual aprovadono Congresso, garantindo uma receita adicional de R$ 2,2 bilhõesà União e de R$ 900 milhões a Estados e municípios em 2003. Várias das concessões vetadas pelo presidente foramavalizadas pelos líderes do PT nas negociações realizadas naCâmara dos Deputados para garantir a aprovação do projeto. Elasforam feitas pelo relator da MP 66, deputado Benito Gama(PMDB-BA), para neutralizar os setores descontentes com asmudanças e angariar apoio à prorrogação das alíquotas máximas doIRPF e da CSLL. De acordo com um deputado que participou das negociações os vetos foram além do que se imaginava e podem causar uma"gritaria boa" dos quem defendiam os benefícios. É o caso, porexemplo, da ampliação da gama de empresas e atividadesprofissionais que podem pagar seus impostos e contribuições pormeio do Simples, com menor carga tributária. O projeto aprovadopelo Congresso colocou sob o guarda-chuva do Simples os centrosde formação de condutores, a corretagem de seguros, as agênciaslotéricas, as agências terceirizadas de correios, escritórios decontabilidade, empresas de software, creches, pré-escolas,cursos de idioma e escolas de ensino fundamental e médio, alémde agências de turismo e viagens. Na lei sancionada por Fernando Henrique, com aconcordância de Lula, apenas as agências de turismo foramcontempladas com a possibilidade de contribuir pelo Simples. Ainclusão das demais foi vetada, sob o argumento de que issoprovocaria um prejuízo anual de R$ 1,4 bilhão ao Tesouro e aoINSS. "Além da perda de arrecadação, a extensão do Simples àsatividades de exercício de profissões regulamentadas permitiriaque pessoas jurídicas fossem constituídas apenas sob a óticaformal, com o fim específico do tratamento fiscal privilegiado,sem qualquer proveito econômico ou social", diz o texto do vetopresidencial. Fernando Henrique também vetou os três artigos da MP queisentavam ou reduziam a Cofins e o PIS/Pasep das cooperativas.Nesse caso, a perda estimada seria de R$ 1,2 bilhão em 2003 e R$445 milhões anuais de 2004 em diante. Até mesmo a reabertura doprazo para que as empresas devedoras entrem no Refis - oprograma de refinanciamento de débitos tributários - foi vetadapelo presidente. Segundo a justificativa, esses dispositivosprivilegiariam a "inadimplência" e comprometeriam o fluxo dearrecadação previsto. Algumas exceções às mudanças no PIS/Pasep introduzidaspelos parlamentares, como aquelas que beneficiariam importadorese empresas jornalísticas e de radiodifusão, também foramvetadas. O presidente também impediu que as empresas pudessemcalcular o PIS/Pasep sem levar em conta as receitas com a vendade ativo permanente e obtivessem crédito tributário sobre osserviços de telecomunicação.Essas duas medidas causariam prejuízos de R$ 220 milhões e R$118 milhões, respectivamente, de acordo com avaliação daReceita. Outras medidas, como as mudanças tributárias para osetor de celulose e alguns incentivos fiscais para empresas compatentes registradas no exterior, foram vetadas mas não tiveramsua estimativa de custo discriminada no Diário Oficial. Um dospoucos privilégios fiscais mantidos foi o que permite àsempresas de serviços continuar pagando o PIS/Pasep de formacumulativa com uma alíquota menor, de 0,65%. Essa exceçãocustará R$ 180 milhões por ano.

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