FHC vai vetar reserva de R$ 5 bilhões do Orçamento

O presidente Fernando Henrique Cardoso vetará nesta semana a reserva de R$ 5 bilhões que os parlamentares criaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 com o objetivo de garantir verbas para um reajuste real ao salário mínimo acima da inflação e cobrir novos gastos feitos por meio das emendas dos deputados e senadores. Com isso, o Congresso terá de cortar ou rever as prioridades que serão propostas pelo atual governo para o primeiro ano da nova administração se quiser aprovar as emendas dos parlamentares e corrigir o mínimo acima da inflação. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse no final de semana à reportagem que recomendou ao Palácio do Planalto o veto à reserva incluída na LDO de 2003 pelos congressistas por causa do quadro mais apertado da arrecadação no próximo ano. "Não há margem para trabalhar com folga o próximo Orçamento e o Congresso tem competência legal para rever as prioridades que vamos propor", enfatizou ele. Diante do quadro de incertezas que pairam sobre o Brasil, o governo preferiu arcar com o ônus político de vetar a brecha que poderia facilitar um aumento real do salário mínimo bem acima da inflação. A estratégia do governo é jogar a decisão de um aumento acima da inflação para depois de outubro, quando estará eleito o novo presidente. Além do ajuste adicional nas contas públicas no ano que vem, decorrente da decisão de incrementar a meta do resultado das contas públicas para 2003, de 3,5% para 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB), o novo governo contará com R$ 2,8 bilhões a menos na arrecadação por causa da redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A isso soma-se o fim das receitas de concessões, que antes acrescentavam cerca de R$ 7 bilhões ao ano à União. Propostas - O projeto da LDO, aprovado no Legislativo no início do mês, será sancionado nesta semana. É com base nele que o Executivo elaborará a proposta do Orçamento de 2003, que terá de ser enviada ao Congresso até o final de agosto. Como não há possibilidade de veto parcial do dispositivo da Lei de Diretrizes que prevê a reserva de R$ 5 bilhões, esta será a primeira vez que a proposta orçamentária será encaminhada aos congressistas sem verbas livres nem para financiar as emendas individuais dos parlamentares, consideradas um direito sacramentado dos deputados e senadores. Por meio da prerrogativa constitucional de emendar a proposta orçamentária, os congressistas brindam seus redutos eleitorais com despesas de interesse municipal e estadual. Para assegurar somente as emendas individuais, seria necessário R$ 1,188 bilhão - cada deputado e senador pode incluir no Orçamento R$ 2 milhões em despesas. Também ficarão descobertas as emendas estaduais e regionais, que costumam somar cerca de R$ 5 bilhões para projetos defendidos pelos governadores e lideranças políticas regionais. "O governo não deu aval ao acordo feito entre os partidos políticos que resultou na aprovação da reserva de R$ 5 bilhões na LDO", ressaltou Dias. Na prática, os parlamentares elevaram a "reserva de contingência" na Lei de Diretrizes, uma conta originalmente utilizada para despesas emergenciais da União. A "reserva de contingência" foi ampliada de 1% para 3% da receita corrente líquida, portanto de R$ 2 bilhões para R$ 6 bilhões. Conforme o dispositivo da LDO que será vetado, deste total, R$ 5 bilhões seriam usados pelo Congresso e R$ 1 bilhão ficara para gastos emergenciais do governo. Outro motivo que levará o governo vetar os recursos para um reajuste significativo para o salário mínimo é a conseqüência desse aumento nos projetos e obras prioritárias do governo federal no primeiro ano do novo governo. Se fossem mantidos os R$ 5 bilhões que o Congresso pretendia destinar ao mínimo e emendas dos parlamentares, o Executivo teria de mandar a proposta orçamentária com apenas R$ 7 bilhões para investimentos. Esse valor representaria uma queda brutal em relação aos R$ 12 bilhões que o governo tem destinado para investimentos nos últimos anos.

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