FHC sugere ao sucessor desvincular o mínimo da Previdência

Na proposta do Orçamento Geral da União de 2003, o governo vai sugerir que o novo presidente busque apoio do Congresso para desvincular o valor do salário mínimo do piso dos benefícios da Previdência Social. Com isso, a tarefa de reajustar o salário mínimo ficaria com os governadores - o que é permitido por lei, mas poucos Estados praticam. Caberia à administração federal definir a correção do piso das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Aumentos substanciais para o salário mínimo, atualmente, em R$ 200, estão entre as principais promessas de campanha dos candidatos a presidente.Apesar da sugestão, a equipe econômica continua defendendo o que fez nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso: a Previdência Social não suporta elevações muito acima da inflação por causa do déficit do sistema - os gastos são superiores à arrecadação.A definição do aumento do salário mínimo acontece durante a votação do Orçamento por causa da vinculação, prevista na Constituição, do valor do piso dos benefícios da Previdência Social. Como a correção das aposentadorias e pensões precisa estar na Lei Orçamentária, a alta do mínimo é antecipada vários meses - o novo valor vigora a partir de 1º de abril, enquanto o Orçamento é votado em dezembro do ano anterior.A proposta orçamentária de 2003 será entregue quinta-feira pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, ao presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O rombo do INSS é um dos motivos que levou o governo apresentar para o primeiro ano da nova administração uma proposta de Orçamento "enxuto", com o corte de várias despesas e o repasse somente da inflação para o salário mínimo. Do contrário, a proposta orçamentária não fecharia, pois em relação a 2002, o rombo na arrecadação de tributos federais em 2003 será de cerca de R$ 14 bilhões.Caberá ao novo governo negociar com os parlamentares neste ano a aprovação de medidas capazes de aumentar a arrecadação, se quiser conceder reajuste acima da inflação para o salário mínimo e elevar outros gastos da União. Fernando Henrique decidiu que não proporá ao Legislativo a manutenção da alíquota adicional do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tarefa que ficará para o presidente eleito nas urnas.A cada um real de reajuste no salário mínimo, as despesas da Previdência Social aumentam em R$ 206 milhões ao ano. Isso porque, por força da Constituição, dos 20,6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 14 milhões recebem benefícios vinculados ao salário mínimo nacional. Enquanto isso, o recolhimento adicional de contribuição previdenciária seria incrementado em apenas R$ 23 milhões.A vinculação do piso dos benefícios previdenciários ao valor do salário mínimo nacional é um das dificuldades estruturais das contas da União que o governo não enfrentou. Apesar de defender a medida, a equipe econômica não encontrou respaldo político para propor a mudança. Além da polêmica que o assunto envolve, os governistas teriam de obter ampla maioria para aprovar no Congresso uma emenda constitucional.Há dois anos, está em vigor uma lei que permite aos governos estaduais fixarem para o salário mínimo um valor superior ao definido como piso nacional. No entanto, o ajuste nas finanças estaduais fez com que poucos governadores se encorajassem a executar a medida - entre os Estados, estão Rio, Amazonas e Bahia.

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