FHC sugere ao sucessor desvincular o mínimo da Previdência

Na proposta do Orçamento Geral da União de 2003, o governo vai sugerir que o novo presidente busque apoio do Congresso para desvincular o valor do salário mínimo do piso dos benefícios da Previdência Social. Com isso, a tarefa de reajustar o salário mínimo ficaria com os governadores - o que é permitido por lei, mas poucos Estados praticam. Caberia à administração federal definir a correção do piso das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Aumentos substanciais para o salário mínimo, atualmente, em R$ 200, estão entre as principais promessas de campanha dos candidatos a presidente. Apesar da sugestão, a equipe econômica continua defendendo o que fez nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso: a Previdência Social não suporta elevações muito acima da inflação por causa do déficit do sistema - os gastos são superiores à arrecadação. A definição do aumento do salário mínimo acontece durante a votação do Orçamento por causa da vinculação, prevista na Constituição, do valor do piso dos benefícios da Previdência Social. Como a correção das aposentadorias e pensões precisa estar na Lei Orçamentária, a alta do mínimo é antecipada vários meses - o novo valor vigora a partir de 1º de abril, enquanto o Orçamento é votado em dezembro do ano anterior. A proposta orçamentária de 2003 será entregue quinta-feira pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, ao presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O rombo do INSS é um dos motivos que levou o governo apresentar para o primeiro ano da nova administração uma proposta de Orçamento "enxuto", com o corte de várias despesas e o repasse somente da inflação para o salário mínimo. Do contrário, a proposta orçamentária não fecharia, pois em relação a 2002, o rombo na arrecadação de tributos federais em 2003 será de cerca de R$ 14 bilhões. Caberá ao novo governo negociar com os parlamentares neste ano a aprovação de medidas capazes de aumentar a arrecadação, se quiser conceder reajuste acima da inflação para o salário mínimo e elevar outros gastos da União. Fernando Henrique decidiu que não proporá ao Legislativo a manutenção da alíquota adicional do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tarefa que ficará para o presidente eleito nas urnas. A cada um real de reajuste no salário mínimo, as despesas da Previdência Social aumentam em R$ 206 milhões ao ano. Isso porque, por força da Constituição, dos 20,6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 14 milhões recebem benefícios vinculados ao salário mínimo nacional. Enquanto isso, o recolhimento adicional de contribuição previdenciária seria incrementado em apenas R$ 23 milhões. A vinculação do piso dos benefícios previdenciários ao valor do salário mínimo nacional é um das dificuldades estruturais das contas da União que o governo não enfrentou. Apesar de defender a medida, a equipe econômica não encontrou respaldo político para propor a mudança. Além da polêmica que o assunto envolve, os governistas teriam de obter ampla maioria para aprovar no Congresso uma emenda constitucional. Há dois anos, está em vigor uma lei que permite aos governos estaduais fixarem para o salário mínimo um valor superior ao definido como piso nacional. No entanto, o ajuste nas finanças estaduais fez com que poucos governadores se encorajassem a executar a medida - entre os Estados, estão Rio, Amazonas e Bahia.