FHC sanciona lei que regulamenta estrangeiros na mídia

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje, sem vetos, a Lei 10.610 que regulamenta a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão. Pela emenda constitucional aprovada neste ano, até 30% do capital social e votante de jornais, revistas, rádios e TVs pode pertencer a estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de 10 anos, mas a lei determina que essa participação seja "indireta", por meio de empresa constituída sob as leis brasileiras e com sede no País.Na prática, essa limitação obriga os grupos estrangeiros a criarem empresas no Brasil para adquirirem ações de empresas jornalísticas ou de radiodifusão. E os cargos de direção editorial e de programação dessas empresas devem ser exclusivamente de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.A regulamentação também confere ao Poder Executivo o direito de requisitar as informações e documentos necessárias à fiscalização dessas normas e determina que qualquer alteração no controle societário seja comunicado ao Congresso. Pela texto da lei, serão considerados nulos os acordos entre acionistas que concedam aos sócios estrangeiros qualquer superioridade ante os brasileiros.Essas regras foram criadas para contornar as resistências dos setores de oposição que temiam que o capital estrangeiro tomasse conta da mídia brasileira, embora os próprios empresários do setor admitam que a participação de estrangeiros não esteja no horizonte de curto prazo. Os investimentos estrangeiros, segundo eles, dependem da superação das dificuldades que o setor tem enfrentado.Do ponto de vista da capitalização do setor, a mudança mais importante na Constituição foi a que estabeleceu que as empresas passem a ser controladas por pessoas jurídicas e não físicas, como hoje. Essa alteração dará mais agilidade aos administradores e permitirá que as empresas captem recursos na bolsa de valores e recebam investimentos de outros grupos nacionais.O Grupo Estado, por exemplo, já iniciou um processo de modernização de sua gestão, e outras empresas têm seguido o mesmo caminho. Essa necessidade de reestruturação se acentuou nos últimos anos, quando as maxi-desvalorizações do real frente ao dólar afetaram o preço do papel - insumo básico das empresas jornalísticas.No caso das empresas jornalísticas, a lei publicada no Diário Oficial também prevê que, até o último dia de cada ano, seja apresentada aos órgãos de registro comercial ou civil das pessoas jurídicas uma declaração com a composição societária e os nomes dos brasileiros titulares de pelo menos 70% de seu capital.Por sugestão dos parlamentares, foi criada uma inovação na lei, que é o enquadramento como crime do uso de recursos de origem ilícita na compra de participações acionárias nas empresas.

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