FHC sanciona lei orçamentária com 4 vetos

Em ato publicado no Diário Oficial de hoje, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, com quatro vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002, que define as linhas básicas para a elaboração do Orçamento da União para o próximo ano. O principal veto atinge o artigo que impedia que o governo considerasse, entre as receitas para pagamento de pessoal e encargos sociais, a arrecadação decorrente de mudanças na legislação ainda não aprovadas pelo Congresso. Se não houvesse o veto, o governo não poderia incluir a arrecadação de uma eventual taxação dos funcionários inativos.Os outros vetos determinam a exclusão da lista de programas prioritários do último ano do mandato do presidente Fernando Henrique os projetos para assistência técnica e capacitação de assentados e o projeto de treinamento/desenvolvimento do ensino de graduação, que tinham sido incluídos pelo Congresso. O argumento do governo foi de que a execução desses programas não estava prevista no Plano Plurianual de Investimentos. O texto sancionado não altera os parâmetros básicos para a economia no próximo ano.

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