FHC sanciona LDO com 12 vetos

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem, antes de embarcar para Guayaquil, no Equador, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, aprovada pelo Congresso Nacional, no início de julho. A Lei sancionada foi publicada hoje no Diário Oficial da União e ao todo tem 12 vetos, incluindo os principais pontos de um acordo político entre os partidos de oposição e de apoio ao governo, que permitiu a aprovação da Lei, que vai orientar a elaboração da proposta do orçamento da União para 2003, primeiro ano do novo governo. O principal veto eliminou uma reserva de R$ 5 bilhões que o Congresso queria utilizar para aumentar o salário mínimo acima da inflação e cobrir novas despesas criadas por meio de emendas dos parlamentares. No total, o corte foi de R$ 6 bilhões. Outro artigo vetado aumentava em R$ 1,5 bilhão, em 2003, os recursos para o Ministério da Saúde. Com isso, continua prevalecendo a visão do ministro da Fazenda, Pedro Malan, e não a do ex-ministro da Saúde, José Serra, sobre a forma de cálculo dos recursos mínimos que o governo federal tem que destinar ao setor, conforme regras da Emenda Constitucional nº 29. A justificativa do veto é que se ampliasse os recursos para a Saúde a proposta orçamentária de 2003 necessariamente reduziria as verbas para outros setores da administração pública federal. O presidente também vetou o dispositivo da LDO que obrigava o BNDES a destinar para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, no mínimo 30% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), emprestados pela instituição financeira. A justificativa é de que essa "rigidez" na destinação dos recursos levaria o banco a conceder créditos questionáveis "do ponto de vista de seus méritos e condições".