O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que cria os juizados especiais federais cíveis e criminais para tornar ágil a tramitação judicial de ações cíveis, de pequeno valor, e criminais, de menor potencial ofensivo. Conforme nota da Advocacia-Geral da União (AGU), os juizados especiais poderão fazer a conciliação, julgamento e execução de ações cíveis no valor máximo de 60 salários mínimos, sem a emissão de precatórios.
FHC sanciona juizados especiais
Por Agencia Estado
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