FHC sanciona hoje Lei dos Juizados Especiais

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionará hoje a Lei dos Juizados Especiais, na Justiça Federal, considerada essencial para desafogar o Judiciário sobretudo no julgamento de processos relacionados à Previdência Social, ao sistema financeiro habitacional e ao funcionalismo público. Os juizados decidirão sobre causas cujo valor não passe de 60 salários mínimos, o que corresponde, hoje, a R$ 10.800,00. De acordo com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 90% dos pleitos judiciais envolvendo aposentados e pensionistas da Previdência limitam-se a esse valor. Os pagamentos autorizados pelos juizados dispensarão a emissão de precatórios e terão de ser efetuados em até dois meses após a sentença. A proposta de criação dos juizados especiais, apresentada pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), foi aprovada sem dificuldades pela Câmara e Senado. O presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, e outros magistrados estarão presentes à cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. O ministro anunciou que o próximo passo será o de "arregaçar as mangas" para que o serviço comece a funcionar ainda este ano. Segundo ele, trata-se de "um marco extraordinário na história da Justiça Federal, capaz de assegurar ao cidadão um acesso mais rápido à Justiça".