FHC sanciona amanhã Estatuto da Cidade

Três semanas depois da aprovação no Senado, o Estatuto da Cidade será sancionado nesta terça-feira à tarde pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e entrará em vigor daqui a três meses.Entre os dispositivos da lei, mereceram análise mais atenta dos técnicos os que prevêem usucapião e concessão especial de uso para áreas públicas. Esses mecanismos facilitarão a regularização de favelas e loteamentos, segundo urbanistas. Isso porque quem vive em uma ocupação por cinco anos contínuos, sem contestação, tem direito a requerer a posse, individual ou coletivamente. Os dois dispositivos funcionam de maneira semelhante. Mas o usucapião só pode ser usado em propriedades privadas, enquanto a concessão é destinada só a àreas públicas. A diferença existe para respeitar a Constituição, que proíbe usucapião de área pública. Entidades como o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), porém, criticam o mecanismo justamente por considerarem os dispositivos iguais. Segundo a assessoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), relator do projeto de lei, não deve haver vetos por parte da Presidência. Mas não está descartada a hipótese de aperfeiçoamento de dispositivos.

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