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FHC pode encaminhar projeto contra policiais grevistas

O presidente Fernando Henrique Cardoso poderá encaminhar ao Congresso, em regime de urgência, projeto de lei estabelecendo cobrança de multas para os líderes dos movimentos e dirigentes de associações de policiais militares que fizerem greve, a exemplo do que já existe hoje para os sindicatos.Um outro projeto que está em estudo é tornar crime a invasão de prédios públicos e de quartéis, prática adotadas por policiais civis e militares nas últimas paralisações.Governos federal e estaduais querem ainda encontrar uma fórmula de obrigar o Ministério Público Militar a agir em caso de greves das polícias, saindo do imobilismo que vivem hoje."A falha é do MPM de cada estado pois a lei é clara para punir os grevistas, bastando usar o Código Penal Militar. O Ministério Público Militar é pago para agir e tem de fazê-lo, a exemplo do que tem ocorrido com o Ministério Público em geral", comentou um dos integrantes da Comissão que está analisando as medidas que serão apresentadas ao presidente Fernando Henrique na próxima terça-feira. No fim de semana novas rodadas de reuniões deverão ser realizadas.Para elaborar o projeto de lei que obrigaria os PMs grevistas a pagarem multas, o governo usou uma brecha no inciso XIX do artigo 5º da Constituição, que estabelece que as associações de PMs que fugirem ao seu objetivo -recreativo ou social - podem ser compulsoriamente dissolvidas, depois de autorização judicial- ou podem ter suas atividades suspensas.Esse dispositivo não se aplica, no entanto, às Polícias Civis. Mas o governo buscou justamente a legislação que se aplica aos sindicatos para punir os militares. Esta multa já foi aplicada aos petroleiros quando fizeram uma greve nacional em 95.As multas, de acordo com o esboço do projeto, seriam aplicadas não só aos dirigentes das associações que deixassem de ter atividades recreativas, mas também aos líderes isolados de movimentos sindicais.No caso de invasão de quartel, a intenção do governo é estabelecer uma norma penal criminalizando esse tipo de atitude. Essas atitudes são consideradas inadmissíveis e o Planalto acha que os estados têm de estar preparados para agir de imediato se elas se repetirem.O Código Penal Militar já incrimina mas a idéia é de tipificar o crime o mais detalhadamente possível. Hoje, o policial civil não é atingido por essa legislação e o objetivo é estendê-la a esta categoria.O Palácio do Planalto quer convencer os governadores ainda da necessidade de aplicar a lei aos grevistas, sem pena. Para isso, basta usarem a Constituição e o Código Penal Militar, de uma forma mais rígida, sempre que houver qualquer tipo de paralisação da PM.Vão lembrar que as penas que este código possui, em caso de motins, prevêem penas de reclusão de quatro a oito anos de reclusão, e de oito a 20 anos, quando os grevistas estiverem armados.De todos os estudos, no entanto, o que está mais adiantado é o que propõe a integração das polícias. Isso não significa no entanto, unificação de polícias civil e militar, conforme já assegurou o próprio ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso.A realização de cursos e treinamentos conjuntos, compartilhamento de centros de operações, assim como a realização de operações integradas são alguns dos objetivos. O ideal, neste momento, e que vai ser defendido pelo Planalto, será a unificação dos comandos.Reação - A Associação dos Magistrados do Brasil distribuiu hoje nota repudiando a proposta do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Olympio Pereira da Silva Júnior de federalizar o julgamento dos crimes de motim, e somente nestes casos, por meio de Medida Provisória, cometidos por PMs.Na nota a AMB, reitera seu "repúdio ao já comum procedimento de serem oferecidas à Sociedade, de modo inconstitucional - e por isso indevido - respostas casuísticas".A AMB ressalta ainda que é absolutamente contrária à edição de MPs, e lembra que "é evidente que a alteração de lei penal e processual penal, que estabelece regras fundamentais de garantia do cidadão, não pode ser relegada ao sabor de ventos momentâneos sem o amplo debate que só é possível no democrático processo de criação legislativa".No Planalto, a proposta do ministro do STM foi bem recebida, mas não houve nenhum aceno de que a sugestão será englobada no pacote a ser anunciado terça-feira.

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