FHC garante convocação extraordinária do Congresso

O presidente Fernando Henrique Cardoso reeditou ontem um lote de 37 Medidas Provisórias que, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, garantem a convocação extraordinária do Congresso. O Legislativo retoma seus trabalhos nesta segunda-feira. Entre elas, está a MP 2.088, foco do confronto mais recente entre o Palácio do Planalto e setores do Ministério Público. Na reedição publicada hoje, o governo contempla todos os pontos de acordo fechado entre o ministério da Justiça e os procuradores. O compromisso já havia sido ratificado em resposta enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Criada para freiar a disseminação de acusações sem comprovação contra membros do governo, a MP 2.088 - que altera aspectos da lei de improbidade administrativa, fixando regras para o uso deste instrumento jurídico - acabou se transformando em motivo de nova crise. Embora as regras sejam impostas a várias categorias de servidores, setores do Ministério Público se sentiram diretamente atacados com a medida. A forte reação dos procuradores federais obrigou o governo a abrir negociações e rever o texto da MP. O novo texto retira os pontos rejeitados pelos procuradores federais, como a multa de R$ 151 mil para os casos de acusações não comprovadas e a possibilidade de o acusado poder processar criminalmente seu acusador, entre outros pontos. Em contrapartida, o governo endossou a figura da litigância de má-fé - punição por comportamento processual irregular, mais amenas que as estampadas no texto original - e reforçou a exigência de indícios comprobatórios para a aberturas de processo. Na exposição de motivos, o ministro da Justiça, José Gregori, defendeu as alterações, destacando que aspectos do texto original foram incompreendidos, gerando "perplexidades". Segundo ele, tais distorções foram corrigidas em amplo debate com a sociedade.

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