FHC envia ao Congresso proposta de Orçamento para 2003

O ministro do Planejamento, Guilherme Dias, entrega amanhã ao Congresso a proposta do Orçamento Geral da União para 2003, com a previsão das receitas e despesas do primeiro ano do novo governo. Na mensagem que acompanhará a última proposta orçamentária de sua gestão, o presidente Fernando Henrique Cardoso vai enfatizar que, apesar do arrocho nos gastos públicos nos últimos anos, houve avanços consideráveis, principalmente na área social. Embora tenha de ser enviada aos parlamentares até o final de agosto, desta vez a proposta orçamentária só começará a ser debatida pelos congressistas depois das eleições de 6 de outubro. Caberá ao governo de transição, com forte participação do presidente eleito, negociar com o Congresso os pontos mais polêmicos do Orçamento do ano que vem. Entre eles estão a aprovação de medidas para aumentar a arrecadação, caso a decisão seja ampliar gastos. A proposta do atual governo prevê somente cerca de R$ 8 bilhões para investimentos - o mesmo patamar deste ano - e recursos para, apenas, repassar a inflação aos servidores públicos e ao salário mínimo. Apesar do calendário eleitoral, a equipe econômica optou pelo rigor nas contas públicas e previu um reajuste linear do funcionalismo da União, de cerca de 4%. Para o salário mínimo, o governo atual proporá em torno de 6,8%, o suficiente para elevar os atuais R$ 200,00 para R$ 212,00. O motivo é a situação apertada das contas públicas em 2003, quando todo o setor público (União, Estados, municípios e estatais) terão de garantir um superávit primário de R$ 53 bilhões - o equivalente a 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB). Deste total, R$ 36,7 bilhões é a parcela do governo federal. A meta está prevista no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apoiada por todos os partidos no Legislativo. O Orçamento de despedida do atual governo também levou em conta que mudanças na legislação farão a arrecadação cair em 2003. Cerca de R$ 14 bilhões deixarão de ingressar nos cofres do Tesouro Nacional, já que vários tributos extraordinários recolhidos neste ano não vão se repetir. Para reduzir esse rombo, a proposta orçamentária incluiu R$ 1,1 bilhão de receitas condicionadas à prorrogação da alíquota adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que cairá de 9% para 8% em janeiro. A idéia é aprovar um projeto de lei ou editar uma Medida Provisória até 31 de setembro para que o adicional da CSLL seja mantido. No entanto, o governo atual deixou para o sucessor a decisão de negociar com o Congresso a manutenção da alíquota adicional do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As regras vigentes prevêem que, em janeiro, a alíquota máxima do IRPF caia de 27,5% para 25%. Se isso acontecer, serão R$ 2 bilhões a menos na arrecadação do ano que vem. Diante do quadro apertado das receitas, o governo também enxugou as despesas para fechar as contas. O arrocho não será maior porque a receita do próximo ano apresentará um aumento decorrente da variação maior do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) em 2002. Inflação mais elevada expande a base da economia sobre a qual os tributos são cobrados. O texto será apresentado no início da manhã ao presidente Fernando Henrique Cardoso no Palácio da Alvorada. Em seguida, Dias levará a proposta ao deputado Efraim Moraes (PFL-PB), primeiro vice-presidente do Congresso. À tarde, a mensagem será divulgada em entrevista coletiva.

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