FHC deve vetar aumento do mínimo a R$ 240

O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá vetar no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 os recursos para reajustar o salário mínimo acima da inflação em abril próximo. No projeto, que será sancionado até o dia 23 deste mês, o Congressoreservou R$ 5 bilhões para passar o mínimo, hoje em R$ 200,00, para cerca de R$ 240,00. Parte do dinheiro também financiaria as emendas dos parlamentares ao Orçamento da União do primeiro ano do novo governo. Diante das turbulências no mercado financeiro decorrentes da eleição presidencial, o governo preferiu arcar com o ônus político de vetar adestinação antecipada de verbas para um aumento real do salário mínimo bem acima do praticado nos últimos anos. Segundo uma fonte da área econômica, a manutenção da possibilidade de um reajuste de 20% no salário mínimo adicionaria mais um elemento de incerteza no cenário futuro da economia. Foi essa intranqüilidade que fez a taxa de câmbio disparar e impediu a queda dos juros. Outro motivo que levará o Palácio do Planalto vetar os recursos para um reajuste significativo para o salário mínimo é a conseqüência desse aumento nos projetos e obras prioritárias do governo federal no primeiro ano do novo governo. Se fossem mantidos os R$ 5 bilhões que o Congresso pretendia destinar ao mínimo e emendas dos parlamentares, o Executivo teria de mandar a proposta orçamentária com apenas R$ 7bilhões para investimentos. Esse valor representaria uma queda brutal em relação aos R$ 12 bilhões que o governo tem destinado para investimentos nos últimos anos. O normal é a definição do novo valor do mínimo ocorrer durante a votação do projeto do Orçamento da União, em dezembro, mas neste ano as eleições anteciparam o debate. Na LDO de 2003, como nos anos anteriores, o Executivo se restringiu a prever para o mínimo apenas a reposição da inflação ? cerca de R$ 10,00 ?, em cumprimento à Constituição. A estratégia do governo é jogar a decisão de um aumento acima da inflação para depois de outubro, quando estará eleito o novo presidente. A LDO, na qual o Congresso reservou o dinheiro para o reajuste real do mínimo, fixa as linhas gerais para o Executivo elaborar a proposta orçamentária que será encaminhada aos congressistas até o final de agosto. Apesar de vigorar somente em abril, o reajuste do mínimo é fixado em dezembro do ano anterior pelo seu forte impacto nas despesas da União. Hoje, 12 milhões de aposentadorias e pensões pagas pelaPrevidência Social ? 60% do total dos benefícios previdenciários ? são vinculados ao piso salarial nacional. Para assegurar R$ 5 bilhões livres na proposta Orçamentária de 2003, oposição e governo fecharam acordo no Congresso para aumentar a ?reserva de contingência?, uma conta destinada a cobrir gastosemergenciais. Tradicionalmente, o Executivo incha essa reserva para que os parlamentares possam financiar suas emendas. A ?reserva de contingência? foi elevada para 3% da receita corrente líquida (R$ 6bilhões), dos quais R$ 5 bilhões ficariam livres para os congressistas utilizarem no reajuste do mínimo ou para financiar as suas emendas.

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