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FHC deve baixar nova MP para o Refis

O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá editar uma nova medida provisória para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A atual MP perde a validade no dia 12 de outubro e não foi transformada em lei por falta de consenso entre os parlamentares. Na futura MP, o governo deverá propor o parcelamento em até 150 meses (12 anos e cinco meses) das dívidas decorrentes de tributos. Mas, antes, a Casa Civil está analisando se é possível editar uma nova medida provisória do Refis sem que a atual tenha vencido. A MP em vigor prevê o parcelamento em até 96 meses (oito anos) das dívidas de tributos apenas de empresas em falência e concordata, além de Estados e municípios. Só podem ser parcelados os tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2001. O prazo para o pedido de parcelamento terminou no dia 30 de junho último. A nova versão deverá incluir as empresas que não estão em processo falimentar ou concordatário. Também deverá dar um novo prazo para adesão. Outra modificação que provavelmente será incorporada à nova medida refere-se à taxa de juros. Na MP em vigor, os juros têm com base na taxa Selic. No projeto de conversão feito no Congresso, mas que não foi votado nesta semana por falta de acordo, a correção é feita pela TJLP. Na prática, a proposta dos parlamentares estabelece uma taxa de juros menor do que a do governo. O projeto de conversão do deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), relator da MP, propõe ainda um desconto de 40% nas multas decorrentes dos débitos. Na MP em vigor não há desconto para as multas. "O governo estava negociando com os deputados essa medida provisória e estava disposto a abrir mão de algumas coisas, como ampliar o prazo de 96 para 150 meses para o parcelamento das dívidas. Mas agora talvez o governo apresente uma outra proposta nesta nova MP", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O Palácio do Planalto está cauteloso porque esta será a primeira vez, desde que foram alteradas as regras no ano passado sobre MP, que um medida provisória perderá sua validade e não será transformada em lei. "Ainda está havendo uma avaliação sibre se é preciso ou não que a atual MP fique sem eficácia para que outra sobre o mesmo assunto seja editada", explicou Madeira.

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