FHC delega a Congresso definição da CPMF

Para tornar politicamente mais aceitável a proposta de manter a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com isenção para as aplicações financeiras, principalmente feitas nas Bolsas de Valores, o governo poderá permitir a dedução de parte do tributo nas declarações do Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e empresas.?Isso mudaria o conceito da CPMF e ajudaria o Congresso a aprovar as medidas?, afirmou, nesta terça-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).O Planalto deverá transferir para o Congresso a discussão do modelo desse imposto: se será prorrogado por mais trinta meses a partir de julho de 2002 ou tornado permanente.A expectativa é que o debate em torno da CPMF não custe muito discurso político, uma vez que até mesmo os partidos de oposição já reconhecem a utilidade deste tributo para o equilíbrio das contas públicas.?É uma decisão que afeta pouco o governo e, quem estiver de olho no futuro, vai estar preocupado com o vazio fiscal que o fim da CPMF imporá no futuro?, afirma um ministro envolvido na articulação política do governo.A contribuição rende R$ 18 bilhões anuais de receita à União. Diante do sucesso da intervenção do Banco Central, que, na semana passada, domou a turbulência no mercado de câmbio, forçando a queda nas cotações do dólar, o governo acredita dispor de tempo para discutir com o Legislativo um conjunto de medidas na área tributária e fiscal que já não é mais apontado como um pacote emergencial.?Essas medidas vêm sendo costuradas desde o início do ano e, com elas, o governo espera dar um novo ânimo à economia?, disse nesta terça um importante interlocutor de Fernando Henrique.Para não esvaziar seu anúncio, que será feito provavelmente por Pedro Malan, ninguém fala abertamente sobre o plano. Algumas iniciativas serão tomadas por meio de Medidas Provisórias ? como o fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Plano de Integração Social (PIS) para as exportações e termoelétricas ? e outras por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como é o caso da unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a prorrogação da CPMF.Sabe-se, entretanto, que o governo insistirá na legislação unificada para o ICMS, apesar da polêmica em torno do assunto. O presidente Fernando Henrique Cardoso delegou ao presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), parte da responsabilidade pelas negociações políticas em torno do pacote tributário que o governo federal envia ao Congresso nesta quinta-feira.Para evitar a convocação extraordinária dos congressistas, as novas Medidas Provisórias precisam ser encaminhadas até quinta-feira. Aécio assumiu a presidência nesta terça-feira, interinamente, e deverá ter um encontro com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, para inteirar-se das medidas. Concluídas no final de semana, as propostas do pacote tributário já foram apresentadas aos líderes dos partidos aliados, que receberam telefonemas do ministro da Fazenda. Apesar da intensa mobilização nos bastidores, colaboradores próximos ao presidente admitem que a ratificação dessas medidas virá somente após o recesso do Legislativo, provavelmente em setembro.?O ministro Malan vai me procurar a partir de hoje (teça-feira) para discutirmos as linhas gerais desse pacote, e nós vamos, em conjunto, conversar com os lideres partidários para discutir essas medidas e dar a elas o apoio necessário para a sua aprovação?, contou Aécio Neves, ainda na Base Aérea de Brasília, minutos após assumir a presidência da República.Ele fica no cargo por dois dias e deixa o Palácio do Planalto na quinta-feira, quando o presidente e seu vice, Marco Maciel, retornam de viagem à Bolívia. ?A minha disposição é de colaboração em uma hora difícil?, adiantou.Segundo ele, o presidente não fez nenhum pedido especial nem defendeu urgência na aprovação das medidas. Na sua opinião, essas propostas de ordem tributária serão importantes para consolidar a calmaria no mercado financeiro e coibir a especulação com a moeda americana. ?O pacote é positivo e vem na direção correta. Se será suficiente, teremos de avaliar?, comentou o político mineiro. ?Eu tenho dito que é absolutamente irreal essa volatilidade do câmbio, não há qualquer qualquer fundamento macro-economico que justifique aquele aumento?, acrescentou.?Quaisquer medidas no sentido da desoneração das exportações, sobretudo com o agravamento da crise econômica por causa de crise energética e um crescimento menor do que o esperado, é muito bem-vinda?, concordou Aécio Neves.O presidente da Associação dos Juízes Federal do Brasil, Flávio Dino, criticou nesta terça-feira a intenção do governo de incluir no pacote emergencial uma salvaguarda jurídica para levar diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) as contestações judiciais das novas medidas.?Entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição está o que permite o amplo acesso ao Judiciário?, afirmou. O mecanismo, batizado de controle de constitucionalidade, faria com que eventuais contestações judiciais não pudessem mais ser feitas em qualquer localidade do País.

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