FHC defende Medidas Provisórias

O presidente Fernando Henrique Cardoso disse, por intermédio de seu porta-voz, que é preciso votar a proposta que limita a edição de Medidas Provisórias "porque trata de instituição fundamental para a governabilidade". "A reedição de MPs não ocorre por desejo do presidente, mas porque a regulamentação existe e leva a um certo engarrafamento no Congresso", disse Fernando Henrique, segundo Georges Lamazière. O presidente reconheceu que "há necessidade de alterações", mas que é preciso preservar o instrumento que permite a tomada de decisão rápida por parte do Executivo, em algumas situações. "É preciso preservar a possibilidade de ações rápidas em temas importantes que podem envolver assuntos já tratados por emendas constitucionais", argumentou o presidente, de acordo com o porta-voz. Fernando Henrique estava se referindo à defesa que o governo faz de derrubada do artigo 246 da Constituição Federal. Esse artigo impede que o Executivo edite medida provisória sobre temas que foram objeto de reforma constitucional no Congresso. "Pela importância da matéria, pela relevância para a governabilidade, a decisão sobre ela deve ser bem pensada e, portanto, o clima emocional no momento não é o mais adequado".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.