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FHC baixará minirreforma tributária via MP

Com o fracasso do esforço concentrado na Câmara, o presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu que dará início à minirreforma tributária editando uma medida provisória para pôr fim à cobrança cumulativa do PIS, em substituição ao projeto de lei que está parado no Congresso. A MP deve ser editada até sexta-feira, antes de o presidente embarcar para a África do Sul, onde participa da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+10. A negociação para a votação do projeto na Câmara emperrou diante da resistência dos setores de agroindústria e de serviços. Seus representantes alegam que terão prejuízos se a MP mantiver as mesmas regras estabelecidas pela proposta que não foi votada. Mas o governo deverá adotar parte do parecer do relator do projeto, deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), que prevê um "crédito presumido" para esses dois setores, como compensação. A idéia do governo é reajustar as alíquotas, passando de 0,65% para 1,65%. Também se dará por meio de uma nova MP, ainda sem data para ser editada, a solução do impasse envolvendo a medida provisória 38 (que trata do refinanciamento das dívidas das empresas privadas) que está obstruindo a pauta da Câmara. A decisão de editar medidas provisórias foi defendida pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e pelo vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). Ambos disseram ser favoráveis ao esforços pela aprovação dos textos no Congresso, mas reconheceram que, diante do fracasso, a melhor alternativa seria a edição de MPs. "A MP 38 ainda está em discussão no Ministério da Fazenda", ressaltou Aécio. As divergências em torno dessa MP foram geradas principalmente pelas inúmeras alterações que ela sofreu na Câmara. A principal delas cria o chamado Refis 2, que beneficiaria as empresas em débito com a Receita Federal, além de isentá-las do pagamento de multa. Outra alteração considerada polêmica foi a que deixa em aberto a função de fiscalização das aduanas nacionais: pela lei em vigência (desde 1966) apenas os auditores têm essa competência. Para o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o fracasso das negociações e do próprio acordo tentados na câmara foi provocado pelo "equívoco" de haver uma convocação para votações em pleno período eleitoral, no qual a maioria dos parlamentares está em campanha. Ele ressaltou, porém, que a falta de consenso em torno da aprovação dos dois assuntos mostrou "como é difícil" negociar a reforma tributária no País. "Não se faz Reforma Tributária sem que um setor perca e outro ganhe, e isso ninguém aceita", afirmou o deputado, explicando que as dificuldades referem-se a "questões técnicas e políticas". Ainda neste período eleitoral, outras questões ficarão pendentes são as 19 medidas provisórias que perderão a validade entre amanhã e 15 de setembro e que vão trancar a pauta de votação. Madeira acredita que a solução pode ser a reedição das MPs. Ele lembrou que o teor das MPs, apesar da perda da prazo, será mantido. O líder destacou ainda que a próxima sessão do Congresso só deverá ocorrer após o segundo turno das eleições, em 27 de outubro. A partir daí, deputados e senadores trabalharão apenas mais um mês e meio, já que o recesso parlamentar começa dia 15 de dezembro.

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