FHC assina extinção de Sudam e Sudene na quarta-feira

O presidente Fernando HenriqueCardoso assinará na quarta-feira uma medida provisória queextingue as superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste(Sudene). Junto com elas, serão extintas também as duasmodalidades de incentivos fiscais para as regiões. Em seu lugar,o governo destinará recursos orçamentários ordinários,anualmente, para manter a política de desenvolvimento regional. O fim da Sudene e da Sudam vem em resposta à profusão dedenúncias sobre o desvio de recursos públicos em projetosfraudulentos, intermediados pela ação de políticos que atuam nasregiões. O presidente, acolhendo argumento do ministro daIntegração Nacional, Fernando Bezerra, decidiu manter a políticade desenvolvimento regional incentivado, que será executada pormeio de duas agências de desenvolvimento (uma para a Amazônia eoutra para o Nordeste). O novo modelo de agências de desenvolvimento recebeuapoio dos governadores do Ceará, Tasso Jereissati, de Pernambuco Jarbas Vasconcelos, da Bahia, César Borges, e do Rio Grande doNorte, Garibaldi Alves. Eles insistiram na manutenção da Sudene,pelo simbolismo que representa para a região. Evocaram seucriador, o ex-ministro Celso Furtado (1960), e a participação doórgão no desenvolvimento regional. Mas acabaram concordando comFernando Henrique de que é preciso mudar radicalmente o modelo,para torná-lo mais eficiente e transparente. A dotação orçamentária das agências ainda é objeto dedisputa entre Bezerra, apoiado pelos governadores do Nordeste, ea equipe econômica, nada simpática a políticas dirigidas dedesenvolvimento. O ministro briga por uma parcela fixa doImposto de Renda, no modelo dos fundos de participação, quegaranta os cerca de R$ 800 milhões anuais do Finam e Finor. OMinistério da Fazenda não quer a vinculação, mas a destinaçãoanual de um montante, dentro dos limites do orçamento. Opresidente Fernando Henrique vai arbitrar essa disputa até oanúncio da quarta-feira. O fato é que as duas formas de orientar recursos para osfundos da Amazônia (Finam) e para o Nordeste (Finor) deixarão deexistir. Hoje, as empresas podem destinar até 18% do IR sobre olucro real para projetos na região. A aplicação pode se dar pormeio de aplicações nos fundos públicos (artigo 5.º) ou paraprojetos desenvolvidos pela própria empresa doadora (artigo9.º). O instrumento do artigo 9.º é a maior fonte de fraudes.O empresário contrata escritórios especializados para fraudardesde o valor destinado ao projeto até o custo do investimentopropriamente dito. A primeira alternativa era extinguir esseinstrumento e manter o artigo 5.º, mas decidiu-se acabar com avinculação da verba e deixá-la subordinada à disputa porrecursos orçamentários.ExtinçãoDepois da avassaladora onda de denúnciassobre irregularidades na Sudam, onde cerca de R$ 2 bilhões dedinheiro público estão sendo cobrados de seus fraudadores, ogoverno decidiu politicamente extinguir o modelo dassuperintendências. A Sudene foi incluída na operação desmonteporque traz do passado o mesmo estigma da corrupção política,ainda que tenha passado por uma profunda faxina durante a gestãodo general Nílton Rodrigues, que levou ao cancelamento de R$ 1,4bilhão de créditos investidos em projetos com vários tipos deirregularidades. Prevaleceu o entendimento, defendido pelo ministroBezerra e os governadores, que conquistaram apoio de FernandoHenrique, de que a política de desenvolvimento regional, numPaís com tantas disparidades, é indispensável. Por isso, acriação das agências de desenvolvimento. As novas agências, no entanto, terão muito menos poderdo que as superintendências. Elas não aprovarão os projetos.Apenas farão o trabalho de pré-qualificação, dentro das normas ediretrizes fixadas previamente por um conselho de cincoministros e governadores das regiões, presidido pelo Ministérioda Integração. Apenas áreas de importância estratégica para odesenvolvimento econômico e social regional receberãoincentivos. Os funcionários pertencentes aos quadros da Sudam eSudene serão colocados em disponibilidade ao Ministério doPlanejamento. Serão submetidos a treinamento e seleção parafuturo reaproveitamento pelas agências. Estas trabalharãomediante contratos de gestão e tomadas de contas que serãosupervisionadas pelo conselho de ministros.IncentivosUma vez pré-qualificados, os projetos serãosubmetidos a análise técnico-financeira do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já temexperiência nesse trabalho. É possível que outros agentespúblicos participem dessa seleção, como a Caixa EconômicaFederal e o Banco do Brasil. A liberação dos recursos para os projetos aprovadospermanecerá sob responsabilidade dos bancos da Amazônia (Basa) edo Nordeste (BNB). Discute-se atribuir-lhes a tarefa de fiscalizar osrecursos aplicados, papel atualmente desempenhado pelassuperintendências. As agências terão quatro diretores submetidos àaprovação do Senado Federal, como já acontece com a diretoria doBanco Central. Eles não terão mandato, de maneira que poderãoser demitidos pelo presidente da República.

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