AMANDAPEROBELLI/ESTADÃO
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‘Fatos novos terão enorme impacto no Supremo’

Para professora de Direito da FGV, possível denúncia contra Temer será o desafio do governo pós-julgamento no TSE

Entrevista com

Eloísa Machado de Almeida

Adriana Ferraz, O Estado de S.Paulo

11 de junho de 2017 | 03h00

Para a professora de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV Direito SP) Eloísa Machado de Almeida, o presidente Michel Temer, com a absolvição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obteve uma vitória “a um custo enorme” e terá um grande desafio pela frente a partir de agora no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com ela, “ao que tudo indica” o presidente será denunciado no Supremo e o eventual surgimento de fatos novos contra Temer deverá ter “enorme impacto”. “Os questionamentos sobre a inusual absolvição de Temer no TSE e fatos novos no STF podem deixar o governo em um processo contínuo e acentuado de degradação moral e política”.

A professora, que também é coordenadora do Supremo em Pauta, projeto que mantém um blog no portal estadão.com.br, esclarece detalhes do rito processual.

Temer é investigado no STF por três crimes: obstrução de Justiça, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Que tipo de penalidade esses crimes podem imputar ao presidente, além de seu afastamento do cargo?

Temer é investigado pela prática de crimes comuns, com penas que variam entre um e oito anos de reclusão. O mero processamento de uma denúncia contra Temer no STF já o afasta do cargo por até 180 dias. Ao final, caso condenado, pode vir a ser preso. Como efeito da condenação, ficará com direitos políticos suspensos, sendo impedido de ocupar e concorrer a cargos públicos até durarem os efeitos da condenação.

Qual seria o rito legal de uma denúncia contra o presidente?

O presidente da República só é imune temporariamente por atos criminosos estranhos às funções presidenciais. Se o crime foi cometido no exercício da Presidência, ele pode ser investigado e processado pelo procurador-geral da República e no STF por causa do foro privilegiado. Mas, para que uma denúncia por crime comum contra o presidente da República prossiga, é preciso que a Câmara dos Deputados assim autorize, por dois terços de seus membros, em votação plenária. Uma vez autorizada, o plenário do STF deve julgar se a admite, ou seja, se considera estarem presentes no caso indícios de autoria e materialidade do crime. Se admitida pelo STF, o presidente já fica afastado de seu cargo por até 180 dias, mas só poderá ser preso após uma eventual condenação.

E se a Câmara não aprovar? O processo é arquivado?

Caso a Câmara dos Deputados não autorize o prosseguimento da denúncia, há duas possibilidades: o caso pode continuar no STF como um inquérito, aprofundando a investigação para posterior oferecimento de denúncia; ou pode ficar aguardando até que o investigado deixe de ocupar a Presidência da República, quando poderá ser denunciado sem necessidade de autorização da Câmara dos Deputados.

Se a denúncia realmente for apresentada pela Procuradoria-Geral da República, será a primeira vez que um presidente do Brasil pode ser afastado por ter cometido crime comum?

Sim, será a primeira vez em que um presidente estará, desde a promulgação da Constituição de 1988, com a possibilidade de ser afastado de suas funções sob acusação de prática de crime comum.

Do ponto de vista legal, que fatos novos podem agravar a situação do presidente?

Fatos novos poderão ter um enorme impacto no inquérito que está em andamento no STF, ou mesmo para dar apoio a outros pedidos de investigação. Ser investigado formalmente pelo STF é bastante grave e, se as acusações se ampliarem, a situação de Temer deve piorar.

Do ponto de vista jurídico, o presidente Michel Temer superou seu maior desafio, sendo absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral? Ou uma eventual denúncia contra Temer pela Procuradoria-Geral da República representaria um risco maior para a manutenção de seu governo?

Trata-se de uma vitória, sem dúvidas, mas conseguida a um custo enorme. O voto de Herman Benjamin expôs as entranhas da corrupção praticada na campanha eleitoral. O placar apertado de 4 a 3 pode sugerir que Temer apenas foi absolvido porque indicou dois ministros e teve o apoio de Gilmar Mendes, figura cada vez mais controversa. Esse tema foi levantado pelo próprio relator do caso. No STF, Temer já é investigado e, ao que tudo indica, será denunciado. Os questionamentos sobre a inusual absolvição de Temer no TSE e fatos novos no STF podem deixar o governo em um processo contínuo e acentuado de degradação moral e política.

O TSE fez um julgamento técnico ou a questão política influenciou no caso?

As razões políticas se sobrepuseram às jurídicas nesse julgamento. Sob a perspectiva jurídica, as provas e a legislação indicariam a condenação da chapa, como foi reconhecido de forma muito robusta pelo relator. Mas a legislação e as decisões anteriores do próprio TSE e STF foram deixadas de lado, indicando a construção de uma decisão de ocasião e na contramão do que tem sido decidido na esfera penal, na Lava Jato.

Qual avaliação que a senhora faz do relator do caso, ministro Herman Benjamin?

Herman Benjamin fez um trabalho notável. O relatório e o voto foram cautelosos e minuciosos e deveriam impor um enorme ônus argumentativo aos demais ministros. Mas parece que foram julgamentos diferentes: o julgamento de Herman, (Luiz) Fux e Rosa (Weber) e o julgamento dos ministros vencedores, que não enfrentaram as razões do relator. Tanto que o resultado do julgamento já estava previsto, mesmo antes de começar.

E os embates entre Herman Benjamin e Gilmar Mendes escancaram as diferentes posições políticas dentro do tribunal?

Gilmar Mendes, como presidente do TSE, deveria ter criado um ambiente mais sereno de votação. Herman Benjamin foi todo o tempo interrompido e contraditado, isso atrapalhou a construção de seu voto, enquanto uma das narrativas do caso. Aliás, os demais ministros orquestraram durante todas as sessões essas interrupções. A mudança de postura de Gilmar diante da acusação contra Dilma e agora de Temer parece ter evidenciado que as razões jurídicas simplesmente não importam.

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