Falta de quorum adia julgamento da primeira MP em esquema de comissões

STF determinou que comissões mistas sejam obrigatórias na avaliação de MPs

Rosa Costa, O Estado de S. Paulo

26 de março de 2012 | 18h10

BRASÍLIA - Fracassou a primeira tentativa de submeter uma medida provisória à apreciação inicial de uma comissão mista de deputados e senadores. Dos 26 integrantes (13 deputados e 13 senadores) da comissão criada para examinar a MP 562, editada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira, apenas 3 representantes de cada Casa compareceram à reunião desta segunda-feira. A falta de quorum levou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que presidia a sessão, a transferir a reunião para a próxima terça-feira, depois de realizadas as votações em plenário.

A exigência de as comissões mistas avaliarem os critérios de urgência e relevância de MPs está prevista no parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição. A determinação há muito era ignorada pelos parlamentares. Além de banalizar as proposta previstas nas MPs, eles ainda "enxertavam" vários tipos de assuntos em uma única proposta.

No último dia 8, o Supremo Tribunal Federal decidiu obrigar o Congresso a cumprir a Constituição. A MP 562 é a primeira da lista, pois foi editada depois da decisão do tribunal. A medida prevê o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

Além de Requião, compareceram à reunião da comissão mista os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Waldemir Moka (PMDB-MS) e os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Jutahy Junior (PSDB-BA) e Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Os parlamentares atribuíram a ausência dos colegas ao fato de a reunião ter ocorrido em uma segunda-feira, quando é mínima a frequência nas duas Casas do Congresso.

Requião acredita que haverá quorum nesta terça e para o exame das demais MPs. Ele prevê que a obrigatoriedade da análise da comissão mista levará a presidente Dilma Rousseff a reduzir o número de MPs, além atender aos requisitos de urgência e relevância. Se permanecer a falta de quorum, Alvaro Dias acredita que a única saída será entrar com um mandado de segurança no STF para impedir que os parlamentares voltem a ignorar a exigência constitucional de submeter as MPs a comissões mistas.

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