O levantamento feito pelo Estadão apontou que 441 prefeituras paulistas não cumprem regras básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI), situação que revelou a despreocupação dos gestores locais com as exigências legais. Para especialistas consultados pela reportagem, isso é fruto da falta de fiscalização e de punição. A lei não especificou quem deve ser o guardião do bom funcionamento do sistema, restando a órgãos como Tribunais de Contas e Ministério Público zelar pela obediência à legislação.
O pesquisador Gregory Michener, da FGV, conta que uma consulta ao banco de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-PR) mostrou 160 reclamações sobre a LAI que viraram processos judiciais. Dessas, 132 foram consideradas procedentes, representando 12% das cidades paulistas. Em apenas 15 casos o autor da ação foi o Ministério Público Estadual – nos demais, são moradores que decidiram ajuizar situações em desconformidade com a lei.
“Nenhum caso levou à punição dos políticos. No máximo, multa que recai sobre o ente público”, salienta. Para Michener, medidas de gestão pública que não aplicam sanções acabam sendo ignoradas. “Há uma falta de respeito pelo valor da informação”, resume, sobre o descumprimento da LAI.
Para Fabiano Angélico, autor de um livro sobre Lei de Acesso à Informação, os prefeitos e demais gestores que descumprem a LAI estão cometendo crime de improbidade administrativa e deveriam ser alvos de medidas tomadas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. “Não vai existir vontade política para fazer, então tem que existir pressão”, enfatiza.
Maria Vitória Ramos, diretora-executiva da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada em LAI, reforça a necessidade de denunciar os casos aos órgãos de controle, como forma de cobrar mudanças. Ela também cobrou que os municípios tomem providências e que ocorra uma atuação mais forte dos órgãos de controle. “Parte da situação se deve ao desconhecimento sobre a lei. Sem a cobrança da população, não tem efetividade, e acaba ficando no final da lista de prioridades. “Precisa de um trabalho de formiguinha e de uma trincheira em cada cidade do Brasil”, avalia.
