Alan Santos/PR
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Falta de detalhes em proposta de GLO divide juristas

Presidente quer poder determinar uma reintegração de posse no campo após uma decisão da Justiça

Vinícius Passarelli, O Estado de S.Paulo

26 de novembro de 2019 | 05h00

A proposta de fazer reintegração de posse por meio de ações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) divide juristas. Eles argumentam, por um lado, que a responsabilidade por esse tipo de processo é do Poder Judiciário, que, em geral, solicita apoio da Polícia Militar ao Estados. A GLO é uma prerrogativa da Presidência e só deve ser empregada caso outras alternativas policiais não tenham dado resultado. Há quem defenda, porém, que propriedades rurais produtivas invadidas podem ser enquadradas como algo necessário à ordem econômica nacional, o que justificaria o emprego de Forças Armadas.

"O cumprimento de uma reintegração de posse é uma atribuição do Poder Judiciário e não do Executivo. A reintegração é um processo e o ordenamento dela é feito por um magistrado, então quem coordena e comanda é o Poder Judiciário", afirma  Marco da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo .

Costa explica que o papel do Executivo nos Estados é o de fornecer, quando necessário, a força policial para o cumprimento da ordem. "O Poder Judiciário tem a voz de comando, mas não tem a estrutura de força que algumas vezes se faz necessário no cumprimento de uma reintegração, seja no âmbito rural ou urbano. O Judiciário requer às forças policiais do Estado para dar suporte, mas o comando é dele, o Executivo é apenas obrigado a dar esse suporte", afirma.

A criminalista Anna Julia Menezes avalia que, embora seja prevista na Constituição como uma atribuição do presidente da República, a utilização da GLO exige um esgotamento de forças do poder competente e uma caracterização de "situação gravosa".

"A meu ver, e até considerando o texto legal, o uso do dispositivo se dá em situações extremas, em que as próprias forças do Estado não deram conta. Então nessa situação genérica de cumprimento de reintegração de posse, eu não vejo ainda um cenário de aplicação", diz Anna Julia.

Já Terence Trennepohl, pós-doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Harvard, destaca que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica nacional previstos na Constituição, que também define que a função das Forças Armadas é a garantia a lei e da ordem. "A propriedade privada tem que ser protegida. (A proposta) é interessante porque não se permite que o proprietário faça sua defesa de qualquer jeito da propriedade rural, na verdade as Forças Armadas assim o farão", avalia.

Trennepohl avalia que a utilização da GLO para reintegrações de posse no campo pode resolver um problema dos Estados. "Diariamente, o Poder Judiciário determina reintegração de posse de áreas rurais, a maioria áreas produtivas, só que os Estados dizem que por falta de condição ou de efetivo policial não podem cumprir. Nesse cenário, quem sempre sai perdendo é o proprietário", afirma.

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