DIDA SAMPAIO | ESTADAO CONTEUDO
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Falta ‘clareza’ sobre rádios e TVs de deputados, diz ministro

Constituição proíbe que parlamentares tenham concessões, mas André Figueiredo vê ‘imbrógliojurídico’ sobre assunto

Isadora Peron / BRASÍLIA Fausto Macedo e Julia Affonso, O Estado de S.Paulo

25 Novembro 2015 | 07h29

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta terça-feira, 24, que há uma “nebulosidade jurídica” em torno da discussão sobre se é ou não permitido que políticos sejam donos de emissoras de rádio e TV.

Na segunda-feira, organizações da sociedade civil entregaram um documento ao Ministério Público Federal em São Paulo com uma lista de 40 parlamentares que são sócios de veículos de telecomunicação no País. As entidades solicitaram que essas empresas tenham suas licenças canceladas, já que a Constituição proíbe que congressistas sejam sócios ou associados de concessionárias de serviços de radiodifusão.

Apesar disso, o ministro Figueiredo afirma que não há clareza sobre essa regra. Ontem, ele disse que a pasta ainda não foi notificada formalmente sobre o assunto, mas destacou que, na sua opinião, o “imbróglio jurídico” não “permite uma apreciação conclusiva” sobre a situação. É responsabilidade do Ministério das Comunicações fazer a fiscalização do setor.

O documento elaborado pelas entidades aponta que 32 deputados federais e 8 senadores são donos ou sócios de empresas de rádio ou televisão em 19 Estados. A representação será encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos Estados para que os procuradores analisem as medidas a serem tomadas. A informação foi divulgada no domingo pelo jornal Folha de S.Paulo.

Em São Paulo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão já se posicionou sobre o assunto e ajuizou, na última quinta-feira, três ações civis públicas solicitando o cancelamento do serviço de radiodifusão outorgado a seis emissoras de rádio que têm deputados federais em seus quadros societários: Antônio Bulhões (PRB), Baleia Rossi (PMDB) e Beto Mansur (PRB).

Para o Ministério Público Federal, o controle de outorgas de radiodifusão por empresas cujos sócios são parlamentares viola a liberdade de expressão e o direito à informação. “A divulgação de opiniões e dados pode ser limitada pelos interesses destes associados”, afirma a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão nas três ações.

No Maranhão, a família do ex-presidente José Sarney (PMDB) é dona da TV Mirante, afiliada da Rede Globo. O clã Sarney também controla um jornal, portais na internet e emissoras de rádio. O ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) também é dono da maior rede de comunicação de Alagoas, que também inclui emissora local afiliada à Rede Globo, a TV Gazeta. Outro senador que aparece na lista que as entidades entregaram ao Ministério Público é o tucano Aécio Neves (MG).

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