Falta apenas acertar um ponto da reforma, diz relator

O relator da reforma tributária, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), afirmou que falta apenas acertar um dos pontos de seu parecer para concluir os entendimentos com o Ministério da Fazenda sobre a proposta. O relator apresentará formalmente seu parecer na quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Picciani manteve em seu parecer o dispositivo que permite que os Estados produtores de petróleo e de energia também recebam 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Esses dois produtos são isentos do recolhimento do tributo.A mudança do projeto que está em discussão com a Fazenda transfere para o Legislativo a função de definir as alíquotas do novo ICMS. O projeto governista estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado formado pelo Ministério da Fazenda e representantes de governos estaduais, enquadrar os produtos nas faixas de alíquotas fixadas pelo Senado. Picciani considera inconstitucional essa regra. "É o princípio da legalidade tributária. A garantia individual de o contribuinte ter o imposto definido por lei."A CCJ, etapa preliminar de tramitação, faz a análise de constitucionalidade da proposta. Amanhã, a comissão terá audiência pública para discutir o projeto de reforma com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, com o ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho e com o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

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