Falcudades de Direito terão de consultar OAB para aumentar vagas

As faculdades de Direito somente poderão aumentar a oferta de vagas após consultarem o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma liminar e suspendeu uma portaria do Ministério da Educação que autorizava as instituições a ampliarem em até 50% o número de alunos sem que a OAB fosse ouvida. A OAB resolveu encaminhar a ação à Justiça depois de tentar, sem sucesso, convencer o Ministério da Educação a modificar o seu entendimento. A entidade argumenta que a falta de controle poderia provocar uma "explosão" de novas vagas em Direito, com riscos à qualidade dos futuros profissionais. Um dado que preocupa a OAB é o índice de reprovação dos bacharéis nas provas do Exame de Ordem, que garante o registro para quem quer advogar. No último teste, mais da metade dos 47,8 mil candidatos não passou. Em São Paulo, as reprovações atingiram 71,8% dos bacharéis que prestaram o exame e no Mato Grosso, a porcentagem foi de 73,1%. Para convencer o ministro, o advogado da Ordem, Marcelo Mello Martins, argumentou que a portaria do Ministério da Educação violava um dos artigos do decreto 3860, de julho de 2001, que condicionou a criação, o reconhecimento e o credenciamento do curso de Direito à prévia manifestação da OAB. "Ao autorizar o aumento das vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem, a portaria maculou o direito que a OAB detém de, por meio do seu conselho, opinar previamente acerca de todo processo de credenciamento dos cursos de Direito", sustentou Martins. A permissão para aumentar o número de vagas sem prévia autorização da OAB estava prevista na portaria, que foi assinada em novembro do ano passado por Maria Helena Guimarães Castro, que atuava como ministra interina da Educação. A portaria autorizou a ampliação em até 50% da oferta de vagas em vários cursos, dentre os quais Direito, sem que os respectivos conselhos fossem consultados. Apenas as faculdades de Medicina, Odontologia e Psicologia continuaram com a obrigatoriedade.