BRASÍLIA - Depois de determinar a suspensão provisória da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira, 9, que irá propor à Corte um rito completo do procedimento para evitar que seja questionado no Judiciário.
Convocada a se manifestar sobre o caso, a Câmara enviou nesta quarta-feira seu parecer ao Supremo. O Senado, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e a Presidência da República também terão de enviar ao STF um parecer sobre o assunto até o final da semana. As manifestações serão levadas em conta por Fachin, que marcou para a próxima quarta-feira, 16, a apresentação de sua proposta para julgamento do plenário no Supremo.
O ministro afirmou que vai analisar o que está na Lei do Impeachment, de 1950, para saber se a norma está de acordo com a Constituição de 1988. O procedimento adotado no impedimento do ex-presidente Fernando Collor também será considerado. “É evidente que trarei no Pleno (plenário) o exame daquilo que à época foi deliberado, acolhendo algumas daquelas soluções e eventualmente propondo outras”, afirmou. De acordo com o ministro, desse exame será criado um conjunto de procedimentos já previsto nas leis ou na Constituição, mas reconheceu que poderá apresentar medidas ainda não julgadas.
Despacho. A ação, proposta pelo PC do B, busca esclarecer se cabe ao Senado instaurar o processo contra o presidente da República. Outro ponto a ser definido é se a Câmara pode ou não usar o voto secreto para escolher a Comissão Especial responsável para analisar o pedido. No despacho que suspendeu a comissão eleita na terça-feira, 8, Fachin acatou um argumento do partido da base aliada do governo por entender que não há previsão legal para que a Casa proceda dessa forma.
“Como eu considerei esse argumento plausível, entendi que essa plausibilidade precisa ser confirmada ou não pelo Pleno para evitar mais decisões judiciais”, destacou o ministro. Segundo ele, os atos já praticados, no entanto, são, em tese, preservados.
Fachin também avaliou que o adiamento do processo, provocado pela decisão de ontem, é benéfico para garantir a legitimidade do rito. Segundo ele, o lapso temporal de oito dias corridos, conforme prazo estabelecido na decisão, é plausível com a “magnitude dos efeitos que a denúncia almeja”.
Apoio. O ministro Luís Roberto Barroso também defendeu a decisão de Edson Fachin sobre a suspensão do trâmite do impeachment. Para Barroso, as dúvidas sobre o procedimento justificam a decisão do colega. “Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso”, declarou o ministro.
Barroso ponderou que as divergências entre leis e normas do regimento interno da Câmara precisam ser esclarecidas antes que o processo continue. “Num procedimento dessa gravidade, é melhor atrasar uma semana e já se cumprirem regras adequadas do que se deixar pairando as dúvidas”, defendeu o ministro do Supremo.
Ele também negou ter havido interferência do Supremo nas decisões da Câmara e ponderou que o principal papel do STF no processo de impeachment é o controle do rito próprio. “Decisões políticas de mérito pertencem ao Congresso. Já certificar-se de que o rito está sendo cumprido é papel do Supremo”.
O PSDB entrará como amicus curiae (parte interessada) na ação que discute no STF o rito do impeachment.
