Fellipe Sampaio/SCO/STF
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Fachin vai propor rito para impeachment em sessão do STF no dia 16

Ministro afirmou que analisará texto da Lei do Impeachment, de 1950, questionada na ação do PC do B, à luz da Constituição de 1988; nesta terça, Supremo travou trâmite

Gustavo Aguiar, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2015 | 18h31

BRASÍLIA - Depois de determinar a suspensão provisória da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira, 9, que irá propor à Corte um rito completo do procedimento para evitar que seja questionado no Judiciário. 

Convocada a se manifestar sobre o caso, a Câmara enviou nesta quarta-feira seu parecer ao Supremo. O Senado, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e a Presidência da República também terão de enviar ao STF um parecer sobre o assunto até o final da semana. As manifestações serão levadas em conta por Fachin, que marcou para a próxima quarta-feira, 16, a apresentação de sua proposta para julgamento do plenário no Supremo.

O ministro afirmou que vai analisar o que está na Lei do Impeachment, de 1950, para saber se a norma está de acordo com a Constituição de 1988. O procedimento adotado no impedimento do ex-presidente Fernando Collor também será considerado. “É evidente que trarei no Pleno (plenário) o exame daquilo que à época foi deliberado, acolhendo algumas daquelas soluções e eventualmente propondo outras”, afirmou. De acordo com o ministro, desse exame será criado um conjunto de procedimentos já previsto nas leis ou na Constituição, mas reconheceu que poderá apresentar medidas ainda não julgadas. 

Despacho. A ação, proposta pelo PC do B, busca esclarecer se cabe ao Senado instaurar o processo contra o presidente da República. Outro ponto a ser definido é se a Câmara pode ou não usar o voto secreto para escolher a Comissão Especial responsável para analisar o pedido. No despacho que suspendeu a comissão eleita na terça-feira, 8, Fachin acatou um argumento do partido da base aliada do governo por entender que não há previsão legal para que a Casa proceda dessa forma. 

“Como eu considerei esse argumento plausível, entendi que essa plausibilidade precisa ser confirmada ou não pelo Pleno para evitar mais decisões judiciais”, destacou o ministro. Segundo ele, os atos já praticados, no entanto, são, em tese, preservados. 

Fachin também avaliou que o adiamento do processo, provocado pela decisão de ontem, é benéfico para garantir a legitimidade do rito. Segundo ele, o lapso temporal de oito dias corridos, conforme prazo estabelecido na decisão, é plausível com a “magnitude dos efeitos que a denúncia almeja”. 

Apoio. O ministro Luís Roberto Barroso também defendeu a decisão de Edson Fachin sobre a suspensão do trâmite do impeachment. Para Barroso, as dúvidas sobre o procedimento justificam a decisão do colega. “Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso”, declarou o ministro. 

Barroso ponderou que as divergências entre leis e normas do regimento interno da Câmara precisam ser esclarecidas antes que o processo continue. “Num procedimento dessa gravidade, é melhor atrasar uma semana e já se cumprirem regras adequadas do que se deixar pairando as dúvidas”, defendeu o ministro do Supremo. 

Ele também negou ter havido interferência do Supremo nas decisões da Câmara e ponderou que o principal papel do STF no processo de impeachment é o controle do rito próprio. “Decisões políticas de mérito pertencem ao Congresso. Já certificar-se de que o rito está sendo cumprido é papel do Supremo”.

O PSDB entrará como amicus curiae (parte interessada) na ação que discute no STF o rito do impeachment.

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