Tania Rego/Agência Brasil, Fabio Motta/Estadão e Alerj
Tania Rego/Agência Brasil, Fabio Motta/Estadão e Alerj

Fachin pede pauta no plenário para ação sobre afastamento de deputados do Rio

De autoria da PGR, ação pede suspensão de resolução aprovada na Alerj, que revogou as prisões de Picciani, Melo e Albertassi

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2017 | 20h24

BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira, 22, a inclusão na pauta do plenário da Corte do julgamento da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir quando a ação será julgada pelos 11 ministros da Corte.

Um ministro ouvido reservadamente pelo Estado/Broadcast disse que os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com “desagrado e surpresa”.

Em entrevista à “BBC Brasil”, o ministro Luiz Fux classificou a decisão da Alerj como “lamentável”, “promíscua” e “vulgar” e disse que o Supremo “certamente” iria rever a situação.

O ministro Marco Aurélio Mello, por sua vez, afirmou ver com “perplexidade” a decisão da assembleia.

QUESTIONAMENTO

A procuradora-geral da República questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

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Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'”, escreveu Raquel. Para a procuradora-geral da República, o Rio é "terra sem lei".

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