Fachin nega pedido de associação que cobrava revisão anual de salários de ministro do STF

Ministro afirma não haver qualquer violação constitucional requerida pelas partes

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

31 Agosto 2017 | 15h43

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou um pedido feito pelas três principais associações de juízes do País, que alegavam omissão do Congresso e da presidência do próprio Supremo por não haver sido cumprida a revisão anual dos salários dos minitros da Corte — que servem de parâmetro para a definição dos salários de todo o Poder Judiciário. 

O ministro afirmou que não existe nenhuma violação ou omissão por parte do Congresso ou do Supremo, ao indeferir o pedido de liminar feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que queriam a adoção de providências para que a revisão dos salários fosse feita, por meio da análise e da votação de projetos de lei sobre o assunto.

No início do mês, o Supremo não incluiu o reajuste no salário dos ministros na proposta orçamentária de 2018, frutrando as associações de juízes, que resolveram entrar com a ação no STF em seguida.

As associações afirmam que, com a implantação do teto remuneratório no serviço público, “passou a ser atribuição do Supremo Tribunal Federal encaminhar, anualmente, um projeto de lei fixando o valor do subsídio para o ano seguinte, vale dizer, para a ‘revisão geral anual’". Elas sustentam que a revisão geral tem por objetivo “a manutenção do valor real da remuneração”, de acordo com os índices oficiais de inflação.

Fachin concluiu que não é possível identificar "qual seria a exata violação do dever constitucional de legislar".  "Ante o exposto, não demonstrada a violação do dever constitucional de legislar, com fundamento no art. 12-C da Lei 9.868/99, indefiro a inicial, prejudicado o pedido de liminar", decidiu o ministro.

As associações podem, a partir de agora, apresentar um recurso, na expectativa de que o caso possa ser levado para decisão colegiada.

No mérito, o pedido das associações é para que seja reconhecida a omissão do Legislativo e seja declarado o direito à revisão geral anual nos termos dos projetos de lei encaminhados, promovendo-se a integração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto nos projetos de lei nas revisões gerais já realizadas, com incidência sempre no dia 1.º de janeiro de cada ano.

REJEIÇÃO 

Apesar da reivindicação de associações de procuradores e juízes, o STF aprovou nesta quarta-feira, 31, por 8 votos a 3, a proposta orçamentária de 2018 sem a previsão de um reajuste de 16,38% do salário dos ministros. 

“Nosso orçamento é extremamente enxuto. Eu nunca vi nos meus quase 40 anos de serviço público um momento de tamanha gravidade econômica e financeira com consequências, em que a minha votação demanda de mim uma responsabilidade que tem repercussão em todos”, afirmou a presidente da Corte, Cármen Lúcia, ao frisar os efeitos que um eventual reajuste para os ministros provocaria no País, com a possibilidade de aumento também para juízes, procuradores e promotores. Só votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

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