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'Existe um certo consenso para se aprovar projeto que legaliza jogos de azar', diz presidente do PP

Senador Ciro Nogueira (PI) afirmou que a situação de jogos de azar já existe no País, com máquinas de caça-níquel e o próprio jogo do bicho, mas 'sem a menor contribuição com impostos'

Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

06 de julho de 2016 | 14h38

BRASÍLIA - O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou em entrevista ao Broadcast Político que existe um "certo consenso" no Senado para se aprovar o projeto de sua autoria que legaliza os jogos de azar no País. Os senadores devem apreciar esta tarde um parecer do senador licenciado e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), sobre o texto de Ciro Nogueira. A matéria é o primeiro item da pauta do plenário.

"A expectativa é muito grande de que venhamos a regulamentar a situação dos jogos no País. É uma situação que já existe, você tem apontardes do jogo do bicho e máquinas de caça-níquel sem a menor contribuição e pagamento de impostos", disse Ciro Nogueira. "Essa regulamentação irá acontecer e existe um certo consenso aqui no Senado", completou.

Os senadores vão apreciar o texto de Nogueira e depois votar emendas apresentadas por parlamentares que modificam o texto. Com a ida de Blairo para o ministério, caberá ao senador Fernando Bezerra (PSB-PE), como relator substituto, se manifestar sobre o projeto. Se ele for aprovado, será encaminhado para a Câmara.

Defensores da medida alegam que a matéria poderá contribuir com um aumento de arrecadação de R$ 15 bilhões em impostos por ano. A proposta quase foi aprovada pelo Senado em fevereiro, mas voltou para uma comissão após recurso de senadores. Na ocasião, foi duramente criticada pelo Ministério Público Federal, que, em nota técnica divulgada, cobrou um debate mais amplo da proposta. Para o MP, o texto que passou pela comissão, em vez de garantir um aumento da arrecadação do governo, poderia incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal no País. Há críticas também sobre as penas brandas previstas no projeto para quem, por exemplo, explorar ilegalmente a atividade.

Em entrevistas ontem e hoje mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não tem compromisso em relação ao mérito da matéria, mas afirmou que não havia como deixar de apreciar o recurso. "Eu não tenho compromisso com o resultado da votação. Eu tenho compromisso com a pauta, com a apreciação da matéria, o Senado vai decidir o que é que fazer com ela", disse.

Em linhas gerais, o texto permite a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, citando entre as modalidades possíveis o jogo do bicho, jogo de bingo (presencial, online ou por meio de vídeo); jogos de cassinos em complexos de lazer ou online; e jogos eletrônicos, inclusive vídeo-jogo. Caberia ao Poder Executivo Federal regulamentar a exploração bem como fazer o credenciamento de quem desejar explorar a atividade.

Os Estados e o Distrito Federal são responsáveis por fiscalizar os estabelecimentos credenciados e, no caso dos cassinos, é o poder público federal que tem competência para controlar e fiscalizar.

Pelo texto, entre 50% e 70% dos recursos arrecadados com a realização dos jogos de azar terão de ser destinados à premiação, incluído nesse porcentual a parcela correspondente ao Imposto de Renda e a outros eventuais tributos incidentes. Será instituída a Contribuição Social sobre a receita dos concursos, com duas alíquotas diferenciadas: 10% sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos em estabelecimentos físicos credenciados; e 20% no caso da exploração online.

As punições pecuniárias para quem explorar a atividade sem aval do Estado vão de advertência, passando por multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil, apreensão de instrumentos, documentos e objetos, suspensão parcial e total das atividades e chegam até ao cancelamento do credenciamento. Há também penas de detenção para quem explore a atividade sem credenciamento, permitir a participação de menor de 18 anos em jogos de azar ou fraudar o resultado de um determinado jogo, variando de três meses a dois anos.

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