Dida Sampaio / Estadão
Presidente Jair Bolsonaro em conversa com jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada nesta terça, 28 Dida Sampaio / Estadão

Exército diz que revogou portarias das armas por pressão do governo e das redes sociais

Braço do MPF investiga possível interferência de Bolsonaro em atos exclusivos dos militares para atender grupos armamentistas que operam nas redes sociais

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2020 | 21h44

O Comando Logístico do Exército admitiu ao Ministério Público Federal que revogou três portarias de controle de armas e munições para atender a “administração pública e as mídias sociais”. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do MPF, investiga uma possível interferência do presidente Jair Bolsonaro em atos exclusivos dos militares para atender grupos armamentistas que operam nas redes sociais.

Em ofício à Procuradoria nesta terça-feira, 28, o general Laerte de Souza Santos, chefe do Colog, tentou justificar o cancelamento das portarias 46, 60 e 61. “Ocorre que, tão logo publicadas oficialmente as referidas portarias, surgiram inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mídias sociais, e da administração pública em razão da tecnicidade do tema”, escreveu o general.

A procuradora Deborah Duprat ainda considerou insuficientes as explicações e cobrou os nomes dos setores da sociedade que levantaram os questionamentos.

Em outro trecho de seu ofício, o general argumentou que a revogação das normas 46, 60 e 61 buscou aprimorar “pontos” de difícil compreensão pelo público. As explicações também não convenceram a procuradora. “A afirmação, no entanto, não conta com indicação de quais seriam esses pontos e, especialmente, sua importância estrutural para fundamentar a revogação integral dos três atos normativos”, avaliou Deborah Duprat.

O caso da suposta interferência de Bolsonaro em atos do Exército foi revelado pelo Estado na última segunda-feira. Em suas investigações, a procuradoria aponta pelo menos quatro atos “infraconstitucionais”, editados pela  Força, desde janeiro de 2020. Dentre esses atos está a revogação de três portarias, que, segundo especialistas, dificultavam acesso do crime organizado a armas e munições desviadas de quartéis.

Uma outra investigação corre no âmbito da Procuradoria do MPF em Brasília. O Comando Logístico do Exército encaminhou nesta terça-feira, 28, à PFDC, resposta aos questionamentos feitos pelo órgão quanto à revogação de normas que estabeleciam o rastreamento de armas e munições no Brasil.

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MPF aponta interferência de Bolsonaro no Exército

Procuradores da República abriram duas investigações para apurar ordem do presidente que revoga portarias publicadas pela Força sobre monitoramento de armas e munições

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Sob suspeita de ingerência na Polícia Federal, o presidente Jair Bolsonaro entrou agora na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército. Procuradores abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições. 

A procuradora regional da República Raquel Branquinho aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Colog, general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça. “Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”, escreveu Bolsonaro no Twitter em 17 de abril.

Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas. “A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no País”, observou Raquel Branquinho em ofício obtido pelo Estado

Ex-braço direito da então procuradora-geral da República Raquel Dodge na área criminal e uma das integrantes do grupo escolhido pelo atual chefe do MPF, Augusto Aras, para atuar na Lava Jato, Raquel Branquinho é considerada uma procuradora linha dura, conhecida por seu trabalho em processos importantes, como o mensalão.

As normas estabeleciam diretrizes para identificação de armas de fogo, bem como para a marcação de embalagens e cartuchos de munições. Umas das regras revogadas, por exemplo, determinava que armas apreendidas pela Justiça cuja identificação tenha sido suprimida ou adulterada poderiam ganhar uma nova numeração.

O pedido de investigação foi enviado por Raquel Branquinho no dia 20 deste mês ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira. No ofício, a procuradora argumenta que Bolsonaro fere princípios constitucionais.

“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o Sr. Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”, escreveu Raquel Branquinho.

Agora, o MPF vai avaliar os motivos da conduta de Bolsonaro de determinar a derrubada das portarias do Exército. Numa avaliação inicial, Raquel Branquinho entendeu que a finalidade da revogação das portarias pode ter sido a de “atender uma parcela de eleitores.” 

Procuradores ouvidos pelo Estado sob a condição de anonimato observaram que o texto de cancelamento das portarias, publicado no Diário Oficial da União, no dia 17, não apresentou motivação. “Caso o Exército não apresente justificativas plausíveis, que não seja uma postagem do presidente no Twitter, tudo fica ainda mais grave”, disse um procurador.

‘Voluntarismo’

A tentativa de ingerência de Bolsonaro num órgão de Estado foi o argumento usado pelo ex-ministro Sérgio Moro para pedir demissão na sexta-feira passada. O ex-juiz da Lava Jato acusou o presidente de tentar interferir politicamente ao trocar o delegado-geral da Polícia Federal e de cobrar acesso a relatórios sigilosos de inteligência.

Ao analisar o caso envolvendo o Exército, Raquel Branquinho diz “não restar dúvidas” da competência da Força na fiscalização de armas e munições. A procuradora ressalta, ainda, que a atitude de Bolsonaro nesse caso de derrubada das portarias “representa uma situação extremamente grave” e que tem o potencial de agravar a crise de segurança pública vivenciada no País. Outro risco, argumenta, é que organizações criminosas podem ser “fortalecidas na sua estrutura operacional, abastecidas por armas e munições, cujas origens são desconhecidas pelo Estado”.

Outra frente

Além do procedimento aberto a pedido de Raquel Branquinho, uma outra frente para apurar interferência de Bolsonaro no Exército foi iniciada em conjunto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7.ª CCR). Os dois órgãos são vinculados diretamente à chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas podem abrir processos sem passar pelo comando do órgão.

Neste procedimento, os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, dos Direitos do Cidadão, e Domingos Sávio Dresch da Silveira, da 7.ª CCR, pediram, no dia 20 último, explicações ao Comando Logístico do Exército para prosseguirem no trabalho. Eles querem saber se o órgão vai admitir a suposta ingerência do presidente. No ofício ao general Laerte de Souza Santos, comandante Logístico do Exército, os procuradores solicitam ainda o envio da cópia integral do procedimento de origem da portaria que revogou os atos.

Os procuradores ressaltam que as portarias revogadas concretizavam os princípios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e seus regulamentos e “preenchiam relevante lacuna” na regulamentação do rastreamento de produtos controlados pelo Exército. “Essas providências, imprescindíveis para a fiscalização do uso de armas de fogo e para a investigação de ilícitos com o emprego de armas de fogo, eram reclamadas por especialistas em segurança pública e também pela Procuradoria Federal”, diz trecho do ofício.

Defesa e Planalto

Procurados durante o fim de semana, o Ministério da Defesa e a Presidência da República não se manifestaram.

PARA ENTENDER: Portarias Revogadas

As três portarias revogadas pelo Comando Logístico do Exército (Colog) foram elaboradas por integrantes do Exército, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. As discussões duraram mais de um ano e tiveram como base dados fornecidos por instituições públicas e organizações civis. 

Editadas entre março e abril, as portarias 46, 60 e 61 estabeleciam controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. O Ministério Público Federal abriu dois procedimentos de investigações para apurar a revogação dos atos. 

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Câmara deve analisar se retoma portarias do Exército revogadas por ordem de Bolsonaro

Portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2020 | 18h02

BRASÍLIA - Além do Ministério Público Federal, a Câmara deve analisar a revogação de portarias que previam regras mais rígidas de controle de armas e munições no País. Como revelou o Estado, o presidente Jair Bolsonaro entrou na mira de procuradores por indícios de violar a Constituição ao mandar suspender as normas. Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Beto Pereira (PSB-MG), retoma os atos derrubados.

As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Comando Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça. “Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”, escreveu Bolsonaro no Twitter em 17 de abril.

Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas. “A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no País”, observou a procuradora Raquel Branquinho em ofício obtido pelo Estado.

O projeto de Pereira foi protocolado na semana passada, mas foi atualizado após o Estado revelar que o Ministério Público Federal apura se houve interferência de Bolsonaro na revogação. A proposta pede que sejam sustados os efeitos da Portaria nº 62, do Cologo, que revogou as portarias 46, de 18 de março de 2020, 60, de 15 de abril e 61, de  15 de abril de 2020.

Caso seja aprovado, o projeto de de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. O deputado argumenta, na proposta, que o presidente Jair Bolsonaro afirmou nas redes sociais que as portarias não se adequam às diretrizes definidas por ele em decretos sobre o tema. E mão deu mais justificativas.

"A revogação nos causou grande estranheza e fez com que o Ministério Público Federal abrisse investigação para apurar a interferência do Presidente da República em atos de exclusividade do Exército. Procuradores apontam suspeita que o Presidente possa ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que “não há espaço na Constituição Federal para ideias e atitudes voluntaristas do presidente, ainda que pautadas por bons propósitos”, diz o deputado.

A primeira portaria criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR), que teria como finalidade rastrear os chamados Produtos Controlados pelo Exército (PCE), que incluem armas de fogo e explosivos. 

As outras duas ampliavam pontos da primeira, trazendo regras sobre munição, definindo, por exemplo, que toda munição de órgão público, nacional ou importada, deveria conter código de rastreabilidade gravado na base dos estojos, estabelecendo ainda que estojos adquiridos com finalidade de recarga de munição também deveriam possuir o código de rastreabilidade entre outras disposições.

"Diante a aparente gravidade do ato do Presidente da República em ordenar de forma arbitrária e sem justificativa plausível a revogação de normas,numa clara interferência no Exercito Brasileiro, apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo para que essa Casa, possa discutir e analisar o ato do Presidente da República e, se assim entender, sustá-lo".

Defesa diz que portarias serão aperfeiçoadas

Após o Estado revelar que o Ministério Público Federal apura possível interferência "inconstitucional" de Bolsonaro no Exército, o Ministério da Defesa procurou a reportagem, nesta terça-feira, 28, para dizer que as portarias revogadas, depois de determinação  do presidente, estão passando por aperfeiçoamento em sua redação.

O ministério admitiu, ainda, ter tomado conhecimento das investigações em curso no MPF. E informou que prestou esclarecimentos, nesta terça-feira, sobre a revogação das portarias, um dia após o Estado ter noticiado o caso com exclusividade.

"O Ministério da Defesa, por intermédio do Exército Brasileiro, informa que o Comando Logístico do Exército (COLOG) revogou as Portarias nº 46, 60 e 61, que entrariam em vigor em 4 de maio de 2020, a fim de aperfeiçoar sua redação, de modo a dirimir questionamentos recebidos por intermédio da sociedade em geral e da Administração Pública", diz trecho da nota.

O Estado questionou ao ministério quais são o nome das entidades que pediram aperfeiçoamento da redação das leis. Perguntou ainda qual setor da Administração Pública sugeriu alterações, e aguarda uma resposta.

Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou.

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Oposição fará adendo ao pedido de impeachment para incluir interferência de Bolsonaro no Exército

Presidente entrou na mira do Ministério Público Federal por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 18h10

BRASÍLIA - A investigação sobre interferência do presidente Jair Bolsonaro no Exército aumentou o desgaste do chefe do Planalto no Congresso e a pressão pela abertura de um processo de impeachment. Conforme o Estado revelou, Bolsonaro entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército e dar o comando para que três portarias da instituição militar fossem derrubadas.

As portarias derrubadas por ordem de Bolsonaro tratavam sobre monitoramento de armas e munições. Na Câmara, deputados do PSB, que apresentaram um pedido de impeachment com base nas acusações de interferência na Polícia Federal, avaliam incluir a acusação por ingerência no Exército no processo. Além disso, parlamentares do partido apresentaram há uma semana um projeto de decreto legislativo para resgatar a validade das portarias anuladas. 

"É muito grave ter editado uma portaria no meio da pandemia para não se ter controle sobre armas e munições", afirmou o deputado Aliel Machado (PSB-PR), que assina o projeto de decreto legislativo com Alessandro Molon (PSB-RJ). "Essa interferência parte de uma investigação do próprio Ministério Público Federal, não é de partido político, e contribui para a suspeição do presidente da República. Essa denúncia pode somar no pedido de impeachment que já apresentamos ou em pedido novo."

A investigação repercutiu entre governadores. Ao comentar a investigação revelada pelo Estado, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), afirmou que nenhum chefe do Poder Executivo tem o direito de interferir em áreas técnicas. Ele ponderou, porém, que é preciso aguardar a manifestação da defesa do presidente da República. "Nenhum chefe de Executivo tem direito de interferir em determinar áreas que são técnicas, mas nós temos que dar ao presidente o direito de defesa e, acima de tudo, de exercer o contraditório."

A ala do Congresso favorável à ampliação do porte e posse de armas, por outro lado, tentou justificar a decisão de Bolsonaro afirmando que o presidente tem poder para chamar para si esse tipo de decisão administrativa. Na avaliação do líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), a iniciativa de Bolsonaro é mais uma tentativa de permitir a abertura do mercado no País, hoje controlado por uma empresa. "Esse caso é diferente de interferência em um inquérito da Polícia Federal. Bolsonaro tenta mexer no regramento de produtos controlados e a força do lobby é terrível, mas ele vem tentando promover uma abertura."

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Visavam à segurança nacional, diz general responsável por normas sobre armas revogadas por Bolsonaro

Em carta, Eugênio Pacelli Vieira Mota, que deixou o cargo em abril, afirma que portarias não atenderam 'interesses pontuais' do setor armamentista

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Responsável pelas portarias sobre armas e munições revogadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o general de Brigada do Exército Eugênio Pacelli Vieira Mota afirmou, em carta, que as normas visavam à segurança nacional e não atenderam “interesses pontuais” do setor armamentista. 

O general deixou o cargo de diretor de fiscalização de produtos controlados uma semana depois de os atos terem sido publicados pelo Exército. Durante o período em que esteve na vaga, ele chefiou o grupo que elaborou os textos. 

O Estado revelou na segunda-feira, 27, que o Ministério Público Federal abriu duas investigações para apurar indícios de interferência do presidente em atos exclusivos do Exército por ter revogado as três portarias sem qualquer justificativa plausível. Segundo a procuradora regional da República Raquel Branquinho, o presidente pode ter agido para beneficiar uma parcela do seu eleitorado, que defende a indústria das armas. 

A carta do general foi entregue aos seus subordinados e superiores na sua despedida. O documento foi visto como uma demonstração de que as normas feriam os interesses dos eleitores do presidente. “... Desculpe-me se por vezes não os atendi em interesses pontuais... Não podia e não podemos: nosso maior compromisso será sempre com a tranquilidade da segurança social e capacidade de mobilização da indústria nacional”, escreveu o general em referência a empresários do setor.

Na avaliação dos procuradores, as normas revogadas dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armas desviadas de quartéis. O cancelamento das portarias e a saída do general do cargo ocorreram sob pressão de lobistas de empresas de armas e munições.

Na carta, Pacelli ressaltou “conquistas”relacionadas à modernização no controle de armamentos durante sua gestão e citou as portarias. “Foram quatro importantes decretos presidenciais a serem normatizados”, afirmou o general. Pacelli não faz qualquer agradecimento ao seu ex-chefe, o general Laerte de Souza Santos, que assinou a revogação das portarias, por determinação de Bolsonaro. Laerte é chefe do Comando Logístico do Exército, ao qual o setor de Pacelli estava subordinado.

Exoneração

À reportagem, o Centro de Comunicação Social do Exército ressaltou que a exoneração do oficial não ocorreu por pressão política ou interferência da Presidência. A assessoria destacou que a mudança no cargo é uma “atividade de rotina”, feita regularmente para promoção de generais. 

Pacelli entregou o cargo numa “cerimônia de passagem de posse” a 16 de abril. No dia seguinte, Bolsonaro foi ao Twitter para informar que tinha determinado o cancelamento das portarias elaboradas pelo grupo do general. A ordem do presidente de revogar as normas foi aceita pelo Comando Logístico do Exército (Colog) no dia 18.

Havia dois meses que Pacelli sofria pressão nas redes sociais de grupos armamentistas por conta da publicação das portarias. Clubes de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de páginas no Facebook que vendem armas, vinham ironizando a atuação do general por causa das portarias. Esses grupos, segundo procuradores ouvidos pelo Estado, cobram para que o presidente interfira em funções que, por lei, são atribuídas ao Exército.

A investigação sobre interferência de Bolsonaro no Exército aumentou o desgaste do chefe do Planalto no Congresso e a pressão pela abertura de um processo de impeachment. Deputados do PSB avaliam incluir a acusação por ingerência no Exército no pedido que haviam por ingerência na PF. 

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Armas desviadas de quartéis abastecem facções, clubes de tiro e milícias

Investigações apontam desvios de mais de 200 mil projéteis; tentativa de aumentar controle sobre munição foi revogada por Bolsonaro

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

10 de maio de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O desvio de armas e munições dos quartéis das polícias e do Exército para facções criminosas, clubes de tiro e milícias virou rotina. Na segunda-feira passada, por exemplo, o Tribunal de Justiça da Bahia negou a soltura de um sargento da Polícia Militar, de 52 anos, preso em flagrante dias antes, em Salvador, com três pistolas que seriam vendidas a traficantes. O nome do policial só deve ser divulgado após o primeiro júri, mas, em instâncias superiores da Justiça, não faltam réus com identidade revelada, acusados de envolvimento em crimes semelhantes.

De granadas de luz e som da Presidência, como as utilizadas para dispersar multidões, a fuzis da Polícia Federal, o mercado ilegal de armamento vem se sofisticando cada vez mais. Um dos cooptados foi o sargento Marcelo Rodrigues Gonçalves. Cedido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ele despachou, em 2018, balas de fuzil e granadas da guarnição do Exército no Palácio do Planalto para pontos do Comando Vermelho, no Rio. 

O caso de Gonçalves é um dos 15 inquéritos do Superior Tribunal Militar (STM) aos quais o Estadão teve acesso. Os processos revelam o esquema que começa com a cooptação de militares de baixa patente, passa por oficiais e termina na cúpula de organizações criminosas. Só esses processos indicam que pelo menos 200 mil balas de fuzis foram desviadas, um corte pequeno no universo de casos investigados.

O capitão Thiago Fonseca Lima e a mulher, a tenente Ana Carolina Pinheiro dos Santos, ambos do Exército, foram presos em maio do ano passado na rodovia Dom Pedro I, em Atibaia (SP), com 1.398 projéteis calibre 5,56 no assoalho do carro, depois de abastecerem clubes de tiro em Olaria, região de milícias do Rio. Thiago cumpre prisão domiciliar e Ana Carolina está em regime aberto. 

Para defender o casal, o advogado André Rodrigo do Espírito Santo mergulhou em casos julgados na Corte sobre desvios de armas e munições. “Há uma falha no controle dessas munições, aí. É algo que tem de ter uma segurança muito maior do que eles utilizam”, disse. 

As investidas do mercado ilegal de armas são conhecidas do comando do Exército. A reportagem obteve cópias de ofícios da instituição militar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal, além de documentos internos que mostram a preocupação da Força, nos 15 meses do governo Jair Bolsonaro, em cessar os desvios de armamentos e munições. Em reuniões no quartel-general de Brasília, oficiais deixaram claro o interesse em garantir um controle mínimo não apenas de seu armamento, mas também do comércio privado.

Diante da desorganização do setor e de pressões, o Comando Logístico do Exército (Colog) montou um grupo para criar uma legislação de controle de armas e munições. O esforço de um ano da comissão chefiada pelo general Eugênio Pacelli Vieira Mota, porém, sofreu um revés em 17 de abril, quando as portarias 46, 60 e 61, preparadas pelo grupo, foram revogadas antes de entrarem em vigor, a pedido de Bolsonaro.

Numa transmissão ao vivo na internet, na véspera, Bolsonaro recebeu pedidos do lobby das armas para cancelar as normas. Como o Estadão mostrou, a possível interferência do presidente em atos exclusivos do Exército é agora alvo de investigação do Ministério Público Federal. O Exército tem afrouxado o trabalho para garantir regras de rastreamento e controle de munições.

Bancos

A pressão por mais controle de armas e munições vem especialmente do setor bancário. De 2015 a 2018, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada registrou 361 atentados a carros-fortes no País. São quadrilhas que manejam explosivos desviados de pedreiras e armamento de uso restrito.

Ao investigar o ataque a um veículo de uma transportadora de valores na região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba, em 2018, a polícia também encontrou 1,8 mil munições. A Companhia Brasileira de Cartuchos, fabricante dos projéteis, informou que as balas haviam sido furtadas de polícias de Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal e São Paulo.

Criado para treinar pracinhas que lutariam na Segunda Guerra, o quartel do 11.º Grupo de Artilharia de Campanha (11.º GAC), no Rio, não foi poupado pelo esquema que abastecia criminosos da comunidade do Chapadão. Num habeas corpus negado, em 2019, o civil Allan Malaquias de Oliveira confessou que intermediava a venda de munições calibre 7,62 mm entre militares e traficantes.

O inquérito não aponta, no entanto, o número exato de munições desviadas nem o nome de envolvidos. Esta lacuna aparece nos demais processos analisados pela reportagem. Os furtos só costumam ser descobertos quando o armamento já está nas mãos do crime. O caso que cita Malaquias só foi desvendado porque, ao passar de carro na Baixada Fluminense, ele foi parado pela PM.

Entre 2015 e 2018, um total de 1.049 armas foi desviado da Polícia Civil do Rio, segundo relatórios analisados pelo Instituto Sou da Paz, a pedido do Estadão. A esse arsenal se juntam as armas e munições desviadas dos batalhões das Forças Armadas e da PM.

Em abril do ano passado, uma perícia no celular do ex-policial Orlando Curicica mostrou mensagens trocadas entre ele e suspeitos de atuar como milicianos. O laudo foi anexado às investigações do caso Marielle Franco (PSOL) e Anderson Gomes e revelou que Curicica negociava armas para favelas da zona oeste do Rio. Ele pretendia comprar uma pistola Glock, apreendida na Cidade de Deus, que seria desviada do Grupamento Tático de Jacarepaguá.

Outro inquérito na Justiça Militar apura o uso de munições restritas ao Exército por milícias em São Paulo. Projéteis de um lote desviado da Polícia Federal, o UZZ 18, foram usados em pelo menos três casos de repercussão nacional: os assassinatos da juíza Patrícia Acioli, no Rio, em 2011, e de 23 pessoas, em chacinas, em 2015, em Osasco, Itapevi e Barueri (SP).

O lote roubado possuía 2,5 milhões de munições, sendo 1,85 milhão de calibre 9 mm, e dali também teriam saído as balas que mataram Marielle e Anderson, no Rio, em 2018. Num processo que chegou neste ano ao STM, o tenente-coronel Alexandre de Almeida, ex-chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1.ª Região Militar, do Exército, foi preso, em abril de 2019, por desviar 110 armas para um clube de tiro na Serra, no Espírito Santo.

O setor comandado por ele era responsável pelo controle de armas naquele Estado e no Rio e fiscalizava clubes de tiro, comércio de explosivos e atividades de caçadores, atiradores e colecionadores. Com atuação no Rio, Almeida foi responsável por assinar o certificado de colecionador de Ronnie Lessa, o sargento reformado da PM acusado de envolvimento no assassinato de Marielle e Anderson.

MPF investiga interferência

Por determinação do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Defesa revogou, no dia 17 de abril, três portarias do Exército (46, 60 e 61) que dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. As portarias foram elaboradas a partir de recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas no sistema de distribuição de munições, armas e explosivos, após investigar a origem dos projéteis usados para matar a vereadora do Rio Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão abriu investigação sobre uma possível interferência de Bolsonaro em atos exclusivos do Exército para beneficiar grupos armamentistas. O Comando Logístico do Exército (Colog) admitiu ao MPF que revogou as portarias para atender a “administração pública e as mídias sociais”. 

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Militar sem cargo liberou compra de mais munição

General já havia deixado função quando autorizou norma que triplica o limite para aquisição de projéteis; Bolsonaro cobrou Moro e ministro da Defesa durante reunião

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Por ordem do presidente Jair Bolsonaro, o Exército usou a assinatura de um oficial já exonerado e sem função para publicar, em 23 de abril, portaria que triplica o limite de compra de munições no País. O general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota já tinha deixado o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados quando autorizou, com um e-mail enviado de sua conta pessoal, a última versão do texto. A norma elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física.

Um dia antes, na reunião com ministros de 22 de abril, que se tornou pública anteontem, o presidente determinou ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e ao então titular da Justiça, Sérgio Moro, que providenciassem a portaria que ampliava o acesso a munições. “Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bostas”, disse Bolsonaro.

Ele se referia a prefeitos e governadores que adotam o isolamento social como medida de combate ao novo coronavírus, seguindo a recomendação de autoridades mundiais. “Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme, que é a garantia que não vai ter um filho da puta pra impor uma ditadura aqui, que é fácil impor uma ditadura, facílimo”, afirmou Bolsonaro na reunião. “Eu quero todo mundo armado. Que povo armado jamais será escravizado.”

Documentos oficiais do Exército obtidos pelo Estadão mostram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas. A portaria interministerial 1.634 – assinada por Azevedo e Moro – foi baseada, ainda, em outro parecer produzido em tempo recorde. Subscrito por Fernanda Regina Vilares, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, essa segunda peça limita-se a um “OK” em mensagem de WhatsApp.

Cronograma

O Diário Oficial de 25 de março publicou a ida de Pacelli para a reserva – com validade a partir do dia 30 daquele mês. No mesmo dia, o general Alexandre de Almeida Porto tomou posse no comando da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. 

Em 13 de abril, Pacelli escreveu uma carta de despedida. Destacou “avanços” de sua gestão para garantir o rastreamento de armas e munições. Os avanços estavam materializados em três portarias que seriam revogadas por determinação de Bolsonaro.

Um dia depois, Pacelli recebeu e-mail do consultor jurídico do Ministério da Defesa, Idervânio Costa, pedindo que, como diretor de Fiscalização de Produtos Controlados – cargo que não ocupava mais – se manifestasse com “urgência” sobre a liberação de compra de mais projéteis por pessoa. Na mensagem, Costa cobra “avaliação e manifestação de concordância do Departamento de Fiscalização do Exército à nova minuta de portaria”. O e-mail diz que alterações na norma “foram decorrentes de decisão superior”.

Às 22h de 15 de abril, fora do expediente do Exército, Pacelli enviou parecer de apenas três linhas de seu e-mail pessoal: “Desculpando-me imensamente pela falta de oportunidade... Após análise, não observamos qualquer impedimento à publicação. Pequenos demandas/ajuste serão necessários”.

Por nota, o Ministério da Defesa informou que Pacelli, apesar de ter sido exonerado em 25 de março, só transmitiu a chefia da Fiscalização de Produtos Controlados em 16 de abril. A reportagem enviou quatro e-mails solicitando ao ministério o fundamento legal que garantiu ao general despachar já exonerado. A pasta não respondeu.

Professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Superior da Advocacia da OAB-SP, Flávio de Leão Bastos Pereira afirmou que, do ponto de vista jurídico, quando um servidor é exonerado, deixa de ter capacidade para praticar sua função. “Temos a chamada causa de extinção da competência e dos vínculos com a autarquia. Quando se dá a exoneração não existe mais vínculo com aquela função”, disse. O professor avaliou que qualquer ato praticado por servidor exonerado deve ser considerado sem feito. ]

Militares ouvidos pelo Estadão disseram que, quando um general é enviado para a reserva, é comum ficar “encostado” por um tempo no batalhão onde atuava. Esse período é necessário para o militar preparar os trâmites burocráticos de sua saída. Para Pereira, essas regras internas não abrem brecha para alguém atuar em função sobre a qual não tem mais competência. “Essas regulamentações não podem contrariar a Constituição.”

Concordância

Um general que trabalhou com Pacelli disse ao Estadão que o oficial foi “convocado a concordar” com a portaria, pois seria o especialista sobre o assunto e seu substituto, apesar de nomeado, não “estava a par da situação”. A reportagem tentou contato com Pacelli, mas não obteve resposta. O Exército não explicou por que um e-mail pessoal do general foi anexado ao processo. 

No mês passado, o Exército, também sob pressão, já havia revogado três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo. As normas eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União. A revogação das três portarias está sendo investigada como possível ato de interferência de Bolsonaro no Exército.

Facilitar o acesso a armas foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro, apoiado por lobistas do setor, clubes de tiro e colecionadores, que comemoraram tanto a ampliação da compra de munições quanto a revogação das normas sobre rastreamento. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto pode possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma). 

Entrevista com Bruno Langeani, especialista do Instituto Sou da Paz

Qual o impacto da portaria de aumento de munições na Segurança Pública?

Bolsonaro já havia mandado revogar três portarias que implementavam o rastreamento no Brasil. Uma parte das armas e munições que estão no crime vem do mercado legal. No Rio de Janeiro, 42% das armas apreendidas, segundo pesquisa do Instituto de Segurança Pública, vêm do poder público. A partir do momento em que Bolsonaro aumenta a disponibilidade da munição do mercado legal, parte deste estoque é desviada. A nova portaria não estabelece a marcação das munições. A chance de impunidade torna-se muito alta, pois a polícia não vai poder chegar às pessoas sem a possibilidade de fazer o rastreamento. 

Quem se beneficia?

Qualquer grupo criminoso vai ser beneficiado com o aumento, mas especialmente a milícia, que tem em seus integrantes ex-policiais. 

O governo atual também facilitou a compra de armas?

No ano passado, Bolsonaro fez uma mudança nos decretos que aumentaram em quatro vezes a potência do armamento a que o cidadão pode ter acesso. Algumas munições disponíveis a civis podem ter força superior até as do Exército. A gente está falando de cidadãos com armas mais potentes que as da polícia. 

O senhor avalia um retrocesso na Segurança Pública?

No País, existem 380 mil armas registradas na Polícia Federal. Como cada arma significa até 600 balas por ano, estamos falando de 228 milhões de munições – uma bala para cada brasileiro. O que está acontecendo agora é algo sem precedentes. Há um mercado, com acesso direto ao governo, ganhando muito dinheiro.

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Juristas veem 'fraude' em portaria sobre munições

Ministério da Defesa alega que Estatuto dos Militares permite assinatura de general exonerado em norma

Rafael Moraes Moura e Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2020 | 21h34

BRASÍLIA - Principais especialistas em direito administrativo no País consideraram “grave” e possível “fraude” a decisão do Ministério da Defesa de utilizar um parecer de um general exonerado e sem função numa portaria para aumentar o limite de compra de munições. Neste domingo, 23, o Estadão revelou que, sob pressão do presidente Jair Bolsonaro, as pastas da Defesa e da Justiça publicaram, no dia 23 de abril, a norma interministerial 1.634 com base num parecer assinado pelo general Eugênio Pacelli, que já estava na reserva desde o final do mês anterior.

Após a divulgação da reportagem, o Ministério da Defesa encaminhou nota ao jornal para afirmar que “o militar estava em pleno exercício legal do seu cargo ao assinar os documentos”. No entendimento da Defesa, uma regra expressa do art. 22 da Lei 6.880/80 permite que o militar possa assinar atos mesmo já exonerado e com um substituto nomeado em seu lugar. 

O Estadão ouviu oito especialistas em direito administrativo, dois ministros, um do Supremo Tribunal Federal (STF) e um do Tribunal de Contas da União (TCU), e um procurador. Todos foram unânimes em afirmar que o general não poderia ter assinado o parecer sendo ele civil ou militar em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. 

Um dos autores da nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), o professor de direito administrativo da FGV de São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que “o substituto poderia não estar em exercício, mas como Pacelli foi exonerado, a partir daquele momento não pode exercer a função”. “O exonerado nunca pode responder pelo órgão, a partir da data da publicação da exoneração.”

Sundfeld defendeu uma apuração do caso para avaliar uma possível fraude. “Uma das razões pelas quais a portaria foi editada é porque a Diretoria de Fiscalização teria se manifestado a favor. Acontece que esse fato não ocorreu porque esse general não era absolutamente nada. Justifica uma investigação profunda, porque há possibilidade, em tese, de isso ter sido feito com intuito de fraudar, de simular um processo administrativo que não existiu”, argumentou. 

Para o professor, a partir da publicação da exoneração no Diário Oficial da União, a pessoa, seja ela civil ou militar, não responde mais ao cargo. “E se estiver ocupando o cargo é uma irregularidade administrativa”, destacou. “A portaria é nula, porque ela levou em consideração uma manifestação técnica que tem dois vícios. Foi dada por alguém absolutamente incompetente, que não representa o órgão, e segundo, porque não tem motivação.”

Por sua vez, o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Rafael Maffini afirmou que o uso do parecer do general Eugênio Pacelli na aprovação da portaria constitui uma “gravidade” e uma “corrosão” à mais “trivial” noção de Estado de Direito. “É pressuposto de validade dos atos administrativos que eles sejam praticados por quem tenha atribuição legal para tanto”, explicou. “Em 25/3 foram publicados decretos que exoneraram, a partir de 31/3, o general Pacelli Mota do cargo de Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e o transferiram para a reserva remunerada. Desta forma, em meados de abril, não mais teria ele atribuição legal, pois excluído do serviço ativo das Forças Armadas”, completou, citando o artigo 94 do Estatuto dos Militares. “E são igualmente inválidos os atos administrativos que foram praticados com base na indevida manifestação de agente público sem atribuição legal.”

Fora do expediente

O parecer do general Pacelli foi enviado à assessoria jurídica do Ministério da Defesa às 22h18 de 15 de abril, por um e-mail particular, num horário de fora do expediente ds repartição. A exoneração dele saiu no DOU dia 30 de março, mesmo dia em que seu substituto foi nomeado. 

A professora de direito administrativo da FGV-SP Vera Monteiro considerou um “episódio grave” mudar uma política pública dessa maneira. “A invalidade da portaria está relacionada à falta de motivação. A motivação para tomar essa decisão foi um ‘ok’ por WhatsApp, e foi um e-mail de alguém que não ocupava mais a função dentro do departamento, dizendo que não observa ‘qualquer impedimento’.”

O advogado Saulo Stefanone Alle, doutor em direito pela USP, concorda. “Da forma como foi praticado, o ato do general não tem validade”, disse. "O que a gente tem que avaliar, no caso do general, é se, ao praticar esse ato, ele cometeu improbidade diante da administração pública. Se teve a violação de um princípio. Para essa improbidade tenho que verificar se ele agiu de forma dolosa."

O que diz a Defesa

Por meio de nota, o Ministério da Defesa ressaltou neste domingo  que considera legal o parecer de Pacelli. A pasta argumentou que o Estatuto dos Militares, a Lei 6.880, que trata da transição de cargos militares, prevê a continuidade do oficial no posto em caso de vacância.

O ministério destacou o seguinte trecho do estatuto, assinada pelo general João Baptista Figueiredo em 1980: “O militar somente deixa o cargo/função a partir do momento que outro militar nele toma posse”. Portanto, na interpretação da pasta, “a publicação em Diário Oficial da União é condição necessária, mas não suficiente, para a transmissão do cargo.” 

A assessoria do ministério sustenta, inclusive, que é aplicado ao caso do general Pacelli, que atuava na burocracia do governo, o entendimento de que “a não continuidade no cargo/função pelo militar, deixando-o vago e sem comando antes que o seu substituto nele tome posse, pode ser caracterizado como crime de abandono de posto”. 

Entre a nomeação e a posse, afirma a Defesa, “há um período de transição para as medidas administrativas de ambos. Enquanto isso, o comandante exonerado permanece exercendo a sua autoridade, até que seja realizada uma solenidade de transmissão do cargo”. No dia em que Pacelli assinou o parecer o seu antigo posto não estava vago. Já no dia 31, o general Alexandre Porto respondia pela função, segundo o DOU. 

Leia abaixo o que dizem dos juristas:

Carlos Ari Sundfeld, professor de direito administrativo da FGV Direito SP e um dos autores da nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb)

“Isso em aula a gente dá como um exemplo muito bom de nulidade do ato, por aplicação da teoria dos motivos determinantes. O que é isso? Uma das razões pelas quais você editou a portaria é porque a diretoria de fiscalização teria se manifestado a favor. Acontece que esse fato não ocorreu. Esse motivo que determinou a edição da portaria não ocorreu, porque esse general não era absolutamente nada. O fato é o seguinte: ele foi exonerado por decreto, e foi publicado. A partir da publicação, a pessoa está fora do cargo, não responde mais ao cargo, e se tiver ocupando o cargo, é uma irregularidade administrativa. Não houve a manifestação dessa diretoria, portanto, a portaria é nula, porque ela levou em consideração uma manifestação técnica que tem dois vícios. Foi dada por alguém absolutamente incompetente, porque não representa o órgão, e segundo, é uma manifestação nula porque não tem motivação. Não diz quais as razões pelas quais não tem óbice. É um caso clássico de nulidade de ato normativo por falta de motivação. Justifica uma investigação profunda, porque há possibilidade, em tese, de isso ter sido feito com intuito de fraudar, de simular um processo administrativo que não existiu. Os indícios justificam uma possibilidade de ter uma simulação de processo administrativo para justificar tecnicamente a portaria. Só que esse processo administrativo não existiu, então se a investigação confirmar que houve esse intuito de fraudar, os envolvidos terão de responder por isso. O substituto poderia não estar em exercício, mas como Pacelli foi o exonerado, a partir daquele momento não pode exercer a função. O exonerado nunca pode responder pelo órgão, a partir da data da publicação da exoneração"

Rafael Maffini, advogado e professor de Direito Administrativo da UFRGS:

"É pressuposto de validade dos atos administrativos que eles sejam praticados por quem tenha atribuição legal para tanto. Em 26/03 foram publicados decretos que exoneraram, a partir de 31/03, o General Pacelli Mota do cargo de Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e o transferiram para a reserva remunerada. Desta forma, em meados de abril, não mais teria ele atribuição legal, pois excluído do serviço ativo das Forças Armadas (art. 94, I, da Lei 6.880/80). E são igualmente inválidos os atos administrativos que foram praticados com base na indevida manifestação de agente público sem atribuição legal, inclusive com expressa menção a tal manifestação. Isso em razão da denominada teoria dos motivos determinantes, pela qual é nulo todo ato administrativo 'quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido' (art. 2º, parágrafo único, 'd', da Lei 4.717/65)"

Vera Monteiro, professora de direito administrativo da FGV Direito São Paulo

"É um episódio grave mudar uma política pública dessa maneira. A portaria foi assinada por quem tem competência pra fazer – os ministros da Defesa e da Justiça. São superiores hierárquicos. No entanto, a invalidade da portaria está relacionada à falta de motivação. A motivação para tomar essa decisão foi um ‘ok’ por WhatsApp, e foi um e-mail de alguém que não ocupava mais a função dentro do departamento, dizendo que não observa 'qualquer impedimento'. Ainda que o Pacelli não ocupasse mais o cargo de diretor, poderia dar informação sobre estudo, algo em andamento no âmbito do departamento, que pudesse fundamentar a portaria e não trouxe. Ele apenas diz que não há qualquer impedimento. É uma portaria cujo vício é a falta de motivação - você tem uma mudança de uma regra sem que a autoridade tenha revelada as razões pelas quais a regra vai ser alterada. O fato de o general Pacelli ter enviado um e-mail, quando já não mais ocupava o cargo, e sendo o e-mail pessoal é mais um elemento para afirmar a falta de cerimônia para justificar a publicidade de uma portaria que muda uma política setorial. Uma portaria que muda política setorial precisa ser motivada. Essa motivação não veio nem do Ministério da Justiça, nem do Ministério da Defesa. Apenas revela que, na época em que o general Pacelli ocupava o cargo, não havia discussão nem estudo nem dentro do departamento sobre esse assunto." 

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