Executivo cria fórmula para furar fila de MPs na Câmara

Governo enviou projeto de lei que, além do reajuste do mínimo, trata de crime tributário; matéria penal não pode ser votada por MP

Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo

10 de fevereiro de 2011 | 23h00

BRASÍLIA - O governo encontrou uma fórmula para driblar a fila das medidas provisórias na Câmara e acelerar a votação da proposta que definirá o valor do novo salário mínimo. O texto enviado pelo Executivo, além da definição da política de reajuste até 2015, traz normas sobre o encaminhamento, ao Ministério Público, de denúncia contra pessoas e empresas que cometeram crime tributário, mas que parcelaram suas dívidas com a Receita Federal.

 

Esses artigos foram incluídos no texto porque tratam de matéria penal, que só pode ser regulada por projeto de lei, e não por medida provisória. Foi a forma que o governo encontrou para propor o novo mínimo por projeto de lei, uma vez que já tramita no Congresso uma MP propondo piso de R$ 540. O salário de R$ 545 começará a ser pago no mês seguinte à sua aprovação e sanção.

 

Tal como acordado com as centrais sindicais em 2006, o valor do piso salarial será reajustado a cada ano pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Além da inflação, o mínimo terá garantido um ganho real (acima da inflação), igual ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa regra, segundo cálculos da área econômica, garantirá um crescimento real do mínimo da ordem de 30% nos próximos cinco anos.

 

Até 31 de dezembro de 2015 será enviado ao Congresso um projeto de lei regulando a valorização do salário mínimo no período de 2016 a 2019. Será instalado ainda um grupo interministerial, liderado pelo Ministério do Trabalho, para criar uma sistemática para avaliar a política de valorização do salário mínimo.

 

Se o projeto de lei não for aprovado este mês, como espera o governo, a despesa adicional para 2011 será de R$ 1,36 bilhão. Esse dado já estava presente nas contas que levaram ao corte de R$ 50 bilhões.

 

Ao falar desse corte, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia deixado claro que o valor do mínimo não estava mais em negociação - o que está sobre a mesa, na conversa com as centrais sindicais, é o apoio delas à regra de cálculo do mínimo.

 

Se as centrais apoiarem os R$ 545, o governo discutirá a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

Tudo o que sabemos sobre:
GovernoExecutivoMedida provisória

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.