Exceções para nepotismo serão analisadas caso a caso pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF)decidirá caso a caso os eventuais questionamentos à decisão deproibir o nepotismo no setor público, informaram naquinta-feira ministros da Corte. Por unanimidade, o STF aprovou na quinta-feira o texto dasúmula que veta a contratação de parentes por funcionáriospúblicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União,Estados e municípios. Como se restringe a cargos administrativos e não limita oemprego de parentes de servidores em cargos de caráterpolítico, a decisão gerou dúvidas se, por exemplo, presidentesde estatais e funcionários de gabinetes de parlamentares sãoatingidos pela regra. "Todas as conseqüências desta súmula terão de ser testadasno dia-a-dia, porque a realidade fática é multifacetada",declarou a jornalistas o ministro Ricardo Lewandowski, segundoa Agência Brasil. O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse a jornalistasque as dúvidas serão esclarecidas quando as reclamações foremfeitas ao STF.O STF votou também o texto da súmula vinculante para obrigar asinstâncias inferiores do Judiciário a seguirem a decisão tomadano dia anterior. Citando o artigo 37 da Constituição, que determina amoralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência naadministração pública, os ministros do STF concluíram naquarta-feira que a legislação atual já veda essa prática. Ouseja: não é necessária a aprovação de lei complementar pararegulamentar o tema. Segundo a súmula publicada pelo Supremo, integrantes doExecutivo, Legislativo e do Judiciário --no âmbito da União,Estados e municípios-- não poderão contratar parentes deautoridades e servidores públicos para cargos de chefia eassessoria. A regra não será aplicada, entretanto, paranomeações de ministros e secretários de Estados. O STF também impediu o chamado nepotismo cruzado, queocorre quando um agente público contrata parentes de outro afim de empregar seus próprios familiares no gabinete do colega. "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,inclusive,...para o exercício de cargo em comissão ou deconfiança, ou ainda de função gratificada...viola aConstituição Federal", determinou a súmula do STF. "Muitos órgãos públicos pelo Brasil estavam praticando onepotismo, justamente a pretexto de que não havia nenhuma leique proibisse isso. Agora, isso não pode ser mais alegado. Nocaso de alguma transgressão, o Ministério Público terá uma açãocorrespondente para coibir a prática", afirmou Lewandowski.(Reportagem de Fernando Exman)

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