Ex-secretário afirma que processo foi legal

'Não foram julgados os feitos de Lamarca, mas a responsabilidade do Estado', alega Nilmário

O ex-deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que participou da Comissão Especial sobre os Mortos e Desaparecidos Políticos, do Ministério da Justiça, disse que nada foi feito ao arrepio da lei no processo que promoveu o capitão Carlos Lamarca ao posto de coronel, com pagamento à sua família de provento de general-de-brigada e reparação econômica a título de indenização. Nilmário insistiu em que o que estava em julgamento não eram os crimes atribuídos ao oficial na luta armada. "Não foram julgados os feitos de Lamarca, mas a responsabilidade do Estado que o assassinou, pois ele foi morto no sertão da Bahia, quando já estava dominado", declarou, ao comentar a ação impetrada contra a União pelos Clubes Naval, Militar e de Aeronáutica, no Rio. Ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos do governo Lula, Nilmário acredita que a iniciativa dos clubes militares não corresponde à posição do Exército. "O Brasil tem, desde o Império, uma tradição de anistia que beneficia todos os lados envolvidos", argumentou, lembrando episódios como a Revolução Liberal de 1842 e a Revolução Farroupilha de 1845. No caso do regime de 64, observou ele, outros ex-militares também foram promovidos. "Se a gente for remover o passado, a discussão atingirá agentes do Estado que cometeram crimes de lesa-humanidade, como tortura e ocultação de cadáveres", advertiu Nilmário. Como representante da Câmara na Comissão de Mortos e Desaparecidos, criada pela Lei nº 9.140, de agosto de 1995, o ex-deputado examinou o caso Lamarca, quando a família do ex-oficial pediu a reparação. "ACINTE" No livro Dos Filhos deste Solo (Editora Fundação Perseu Abramo e Boitempo Editorial, 1999), Miranda e o jornalista Carlos Tibúrcio, co-autor do levantamento sobre a responsabilidade do Estado na questão de mortos e desaparecidos políticos, registram o roubo de arma do quartel de Quitaúna e a ação de Lamarca na guerrilha do Vale do Ribeira. Mas os dois omitem a participação do oficial na morte do tenente Alberto Mendes Júnior. Também ex-integrante da Comissão Especial do Ministério da Justiça, na qual foi relatora do caso Lamarca, a militante dos direitos humanos Suzana Lisboa considera "um acinte" a iniciativa de buscar acusações contra o capitão nos processos movidos contra ele pela Auditoria do Exército. "Foi o Estado que assassinou Lamarca e, por isso, a família tem o direito à reparação, não importando o que ele tenha feito", disse ela. Suzana disse que sempre foi contra o pagamento de indenizações milionárias. "Nunca aceitei os altos valores pagos pela anistia", lembrou. Ela insistiu, no entanto, em que a cobrança de indenização nesses casos é um direito inquestionável. "Não é isso que está sendo julgado, a lei é para julgar a responsabilidade do Estado, que, como está provado, assassinou Lamarca", observou. Suzana argumentou que, se fosse para remexer o passado, os familiares de mortos e desaparecidos políticos teriam de julgar assassinos e torturadores que foram anistiados. "Gostaríamos de julgar aqueles que torturaram, mataram, esconderam corpos e nunca apareceram", disse Suzana. "É uma barbaridade lembrar crimes atribuídos a Lamarca no Vale do Ribeira sem mencionar a execução dele no interior da Bahia", acrescentou a militante.