Ex-prefeito de Batatais-SP é culpado por irregularidade

O ex-prefeito de Batatais (SP) Fernando Antônio Ferreira (hoje no PSOL, mas na época era filiado ao PT) foi condenado pela Justiça local a um ano e dois meses de reclusão por irregularidades nas contas de seu mandato. A decisão foi publicada terça-feira, 5, no Diário Oficial de Justiça Eletrônico. Por ser réu primário e para não ser preso, o político terá que pagar multa de cinco salários mínimos (R$ 2.550,00) a uma instituição beneficente do município e prestar serviços comunitários, diariamente, por uma hora.

BRÁS HENRIQUE, Agência Estado

07 de outubro de 2010 | 14h25

Ferreira administrou a cidade de 2001 a 2004. O advogado de Ferreira, Sérgio Roxo da Fonseca, disse que quando for notificado oficialmente da sentença irá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão é da juíza da 1ª Vara de Batatais, Laura Maniglia Puccinelli Diniz, acatando pedido do Ministério Público Estadual (MPE). Ela considerou que, entre maio e dezembro de 2004, Ferreira "ordenou e autorizou a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do seu último ano de mandato, cuja despesa não podia ser paga no exercício financeiro e que não tinha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para ser paga posteriormente".

Ferreira teria contraído dívida flutuante (restos a pagar) no valor de R$ 3,3 milhões e não pagou a dívida de seu mandato, também não deixando dinheiro em caixa para a quitação - ficaram nos cofres R$ 545 mil. A juíza disse que laudo pericial teria encontrado passivo de R$ 1,7 milhão em gestões anteriores, e não dívida de R$ 5 milhões, como alega a defesa do ex-prefeito.

A juíza considerou inadequada a alegação de que Ferreira herdou dívida anterior e que tal sustentação "seria o mesmo que revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa exatamente impor limites aos administradores públicos, sobretudo nos últimos meses de mandato".

O advogado de Ferreira argumenta que pediu a absolvição de seu cliente por falta de provas por parte do MPE, falta de elemento subjetivo e atipicidade de conduta. A juíza considerou "inaceitável também a tese da atipicidade" e que "o réu tinha ciência da ilicitude de sua conduta e celebrou ''contrato coletivo de obrigação de dívida financeira'', transformando a dívida flutuante em dívida consolidada, como forma de tentar se esquivar de futura responsabilidade". Essa dívida consolidada seria paga em 13 parcelas.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.