Ex-ministro do STF aponta loteamento de função pública

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek alertou hoje, durante o 1º Simpósio de Direito Empresarial, em São Paulo, que o Estado brasileiro vive um "loteamento das funções públicas". Ele referia-se ao projeto que tramita no Congresso de proposta de emenda à Constituição para efetivar pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público. Rezek disse ainda que "se as cláusulas pétreas da Constituição Brasileira assegurassem que a função pública não se preenche sem concurso, isso não estaria ocorrendo agora".

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