Ex-deputados de Pernambuco recebem até R$ 354 mil por benefício de 1999

Repasse referente à equiparação ao auxílio-moradia concedido a deputados federais no governo FHC é legal e já transitou em julgado, diz advogado

Angela Lacerda, de O Estado de S.Paulo

23 de dezembro de 2011 | 15h29

RECIFE - Deputados estaduais pernambucanos que exerceram seus mandatos no período de 1994 a 1997 começaram a receber, em setembro, de forma retroativa, parcelas de valores equivalentes a auxílio-moradia que foi incorporado aos salários dos deputados federais em 1999. De acordo com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), os parlamentares terão em suas contas um valor extra que vai de R$ 5,4 mil a R$ 354 mil, dividido em 36 parcelas.

 

As exceções são o governador Eduardo Campos (PSB), o vice-governador João Lyra Neto (PSB) e o deputado federal Paulo Rubem (ambos do PDT), que foram deputados estaduais na época, mas não requisitaram a equiparação referente ao auxílio-moradia. A Alepe nunca pagou auxílio moradia e grande parte dos parlamentares beneficiados - de todos os matizes partidários - reside no Recife. Entre eles o deputado federal e ex-prefeito do Recife, João Paulo (PT), o senador Humberto Costa (PT), o prefeito do município metropolitano de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PMDB), e o presidente estadual do PSB, deputado federal Pedro Eugênio, o ex-governador Mendonça Filho (DEM, então no PFL). Apenas dois dos beneficiados ainda são deputados estaduais.

 

Ex-vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e advogado de ex-deputados estaduais na ação, Eduardo Pugliesi assegurou que não se trata de aventura jurídica nem de assunto político. "É questão de direito administrativo", afirmou ele, ao garantir que o ressarcimento é legal e já transitou em julgado. Segundo ele, os parlamentares pernambucanos foram os últimos a requisitar a Parcela Autônoma de Equiparação (PAE), o que foi feito em 2009. Em 23 de dezembro do ano passado a Mesa Diretora da Asssembleia Legislativa publicou a decisão favorável aos parlamentares no Diário Oficial.

 

Beneficiados. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se pronunciaram favoravelmente à extensão do benefício e seus membros - que atenderam aos pré-requisitos - também receberam ou estão recebendo a equiparação, com base na preservação da isonomia entre os poderes.

 

Em Pernambuco, membros do Tribunal de Justiça (TJPE), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que estavam em atividade no período, também são beneficiários.

 

De acordo com Pugliesi, o auxílio-moradia recebido pelos deputados federais desde o início de 1990, foi incorporado aos seus vencimentos em 1999. Com a incorporação, houve o efeito cascata em relação aos deputados estaduais, que recebem 75% dos vencimentos dos federais. Em 2000, o STF estendeu o direito aos magistrados.

 

 

 

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