Ex-corregedora do TSE nega envolvimento em acordo com a Serasa

Em nota, a ministra Nancy Andrighi disse que a diretora-geral desrespeitou seu parecer sobre o assunto e garantiu não ter participado da discussão sobre o contrato

Felipe Recondo , O Estado de S. Paulo

08 de agosto de 2013 | 22h35

BRASÍLIA - A discussão sobre a paternidade do contrato entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa ganhou nesta quinta-feira, 8, novo episódio. A ex-corregedora-geral de Justiça Nancy Andrighi, em nota encaminhada aos ministros do TSE, afirmou que o contrato é de competência da Presidência do TSE. Disse que a diretoria-geral do tribunal desrespeitou o parecer que ela deu sobre o assunto e garantiu que não teve qualquer participação na discussão sobre a assinatura do acordo.

No documento de duas páginas, a ministra afirma ter proferido parecer contra o repasse de todos os dados de servidores para a Serasa ainda em 2011. A empresa, posteriormente, fez novo pedido, propondo o repasse do nome do eleitor, número do CPF e informações sobre eventual óbito. A ministra explicou ter proferido novo parecer. Desta vez, afirmando não haver óbice para a troca de informações, mas impôs certos limites.

"Como se vê, o parecer considerou legal o compartilhamento, apenas e tão somente, do nome e do número de inscrição dos eleitores. Já o número do CPF e óbitos seriam objeto de procedimento inverso, vale dizer: mediante prévia consulta, o TSE se limitaria a confirmar a veracidade dos dados, sem no entanto, corrigir eventuais inconsistências", afirmou a ministra em outra nota, esta encaminhada ao Estado.

O contrato firmado pelo TSE, acusou a ministra, não respeitou os limites que ela recomendou. Além disso, afirmou que não teve qualquer participação na decisão de firmar o acordo, pois esta seria uma responsabilidade da presidência do tribunal, portanto da ministra Cármen Lúcia.

"Destaco, também, que as tratativas necessárias à implementação desse acordo foram todas realizadas sem minha participação ou mesmo consulta quanto ao seu alcance. E, quanto a esse, releva evidenciar que extrapolou os limites da opinião legal fixada em minha manifestação, porquanto o acordo firmado permite a validação de nome da mãe do eleitor e data de nascimento, matérias não tratadas em minha avaliação técnica, bem como não sujeitando ao procedimento inverso de validação, as informações sobre óbitos", afirmou Nancy Andrighi.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que desconhecia o acordo e, desde que o Estado revelou a existência do convênio, atribuiu a responsabilidade à ex-corregedora Nancy Andrighi e à atual ocupante do cargo, ministra Laurita Vaz.

Nesta quinta, o TSE suspendeu o contrato e decidiu remeter o caso ao plenário do tribunal. De acordo com a ministra Cámen Lúcia, o assunto deve ser analisado na próxima semana.

Abaixo, a íntegra da nota divulgada pela ministra Nancy Andrighi:

"Tornou-se público, no dia 23 de julho último, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral - TSE e a SERASA S/A, que atingiu grande repercussão social, sendo objeto de inúmeras manifestações de Órgãos de Imprensa e autoridades - inclusive alguns magistrados do TSE -, quanto à sua legalidade e conveniência, que vincularam, indevidamente, a celebração desse acordo à minha atuação como Corregedora-Geral.

Cabe então esclarecer, para a perfeita configuração das responsabilidades na questão, que o pedido formulado pela SERASA S/A, de acesso aos documentos, foi a mim submetido, na condição de Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, tão somente para avaliação de sua adequação técnica, às possibilidades de acessos e compartilhamento de dados já definidos pelo pleno do TSE, por meio da Resolução 21.538/2003.

Assim, tanto em 30/06/2011 - quando analisei e apontei a inviabilidade do primeiro pedido formulado pela SERASA S/A de compartilhamento de dados -, quanto em 25 de outubro de 2012, quando verifiquei a adequação de novo pedido àquela Resolução, não determinei a celebração de convênio ou acordo, mas apenas avaliei sua possibilidade legal, sob a ótica dos limites firmados pelo próprio TSE, em 2003.

Cito o teor do que decidi:

"dado o exposto, considerando os termos da pretensão firmada pela requerente e os permissivos legais, entendo que não existe óbice ao fornecimento de relação contendo o nome do eleitor, número de inscrição e informações a respeito de óbitos, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Reitero, portanto, os fundamentos assentados na decisão por mim proferida relativamente ao documento de protocolo 14.016/2011-TSE, de interesse da mesma peticionária, sem prejuízo da realização de procedimento inverso, qual seja, cruzamento de dados previamente fornecidos pela interessada como o cadastro eleitoral e retorno das informações sobre eventual óbito do titular e registro de CPF.

Forte nessas razões, remeta-se o expediente à Diretoria-geral, para os encaminhamentos devidos."

Como se vê, o parecer considerou legal o compartilhamento, apenas e tão somente, do nome e do número de inscrição dos eleitores. Já o número do CPF e óbitos seriam objeto de procedimento inverso, vale dizer: mediante prévia consulta, o TSE se limitaria a confirmar a veracidade dos dados, sem no entanto, corrigir eventuais inconsistências.

A conveniência quanto à celebração de acordos de cooperação técnica é competência exclusiva da Presidência do TSE, por meio de procedimentos administrativos por ela fixados, enfeixando-se, nessa competência, inclusive, a possibilidade de consulta ao Pleno do TSE.

Destaco, também, que as tratativas necessárias à implementação desse acordo foram todas realizadas sem minha participação ou mesmo consulta quanto ao seu alcance. E, quanto a esse, releva evidenciar que extrapolou os limites da opinião legal fixada em minha manifestação, porquanto o acordo firmado permite a validação de nome da mãe do eleitor e data de nascimento, matérias não tratadas em minha avaliação técnica, bem como não sujeitando ao procedimento inverso de validação, as informações sobre óbitos.

Como magistrada, por quase quarenta anos, cumpro, então, o dever de informar ao povo, a verdade real dos procedimentos judiciais que deram ensejo à celebração desse acordo de cooperação técnica."

Nancy Andrighi

Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ e ex-Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

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