FELIPE RAU/ESTADÃO
FELIPE RAU/ESTADÃO

Evento do MP debate acordo penal como evolução da delação premiada

Procurador defende instrumento e diz que é 'caminho sem volta'; presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa acredita que o modelo brasileiro de colaboração premiada gerou distorções

Adriana Ferraz e Gilberto Amendola, O Estado de S.Paulo

26 Novembro 2018 | 20h15

O instrumento da delação premiada foi debatido na manhã desta segunda-feira, 26, em São Paulo, durante o 6° Congresso Nacional do MPD (Ministério Público e Sociedade). Temas como sustentabilidade, Direitos Humanos e representatividade política também foram debatidos.

No primeiro painel do evento, o procurador da República Anselmo Cordeiro Lopes defendeu o modelo afirmando que o Estado deve sempre buscar inibir condutas que coloquem em risco os direitos humanos fundamentais, entre eles o acesso a serviços públicos de saúde e educação, muitas vezes limitados à população em função de casos de corrupção.

Segundo Lopes, o estímulo a atitudes de cooperação pelo Estado facilita, em muitos casos, a identificação, a reparação e a responsabilização de ilícitos. O procurador também defendeu sanções premiais a delatores, já que os mesmos, a partir do acordo, se dispõem a responsabilizar-se por seus atos e reparar a sociedade.

“Acredito que esse é um caminho sem volta”, disse, em referência ao uso do instrumento. Segundo Lopes, quem se dispõe a colaborar merece uma sanção punitiva menor.

Para Fábio Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o modelo de colaboração premiada que o Brasil passou a utilizar criou algumas distorções, pois limitou a possibilidade de utilização a crimes praticados por integrantes de uma organização criminosa.

“O sujeito que comete um crime sozinho fica de fora. O modelo privilegia especialmente quem lidera uma organização criminosa. É o que percebemos na operação Lava Jato. No caso da Odebrecht, a escolha de delatar foi do líder da empresa (Marcelo Odebrecht)”, ressaltou.

Segundo ele, é verdade que o acordo veio para ficar, mas deve ser elevado de nível. “Não é possível ficarmos no estágio que estamos. Precisamos pensar em implementar o acordo penal no Brasil. Evoluir esse modelo, que não vai sobreviver se não for aperfeiçoado”, afirmou.

Convidado especial do painel, o promotor de Justiça de São Paulo Alexandre Almeida de Moraes falou sobre a resistência enfrentada hoje contra as recentes punições do crime chamado de “colarinho branco”. E concordou que é "inevitável caminharmos para a política do acordo penal”.

Nos Estados Unidos, segundo Simantob, 97% dos presos fazem acordos. Mas, de acordo com Moraes, os detentos desse universo são negros ou latinos, o que exige a obtenção de um modelo que não seja injusto. “Isso é sair da zona de conforto. E a vítima precisa ser ouvida nesse processo”, disse o promotor.

Outros Painéis. Durante a tarde, especialistas se reuniram no painel sustentabilidade x desenvolvimento econômico para debater sobre a aplicação do novo código florestal, aprovado há cinco anos. Representante da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro lamentou que o texto aprovado foi judicializado porque o resultado obtido pelo Congresso só contemplou um setor, o ruralista. “O código não é florestal, é agrário, rural”, disse.

A possibilidade de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir o Ministério do Meio Ambiente também foi citada, e com preocupação, assim como a tragédia de Mariana. “Havia a exigência lá dos estudos de impacto ambiental. Eles não são capazes de prever esse tipo de acidente? Então, estamos jogando fora”, afirmou o promotor de Justiça Marcelo Dawalibi.

Ele ainda defendeu que os ministérios públicos estaduais se integrem de fato, para que os processos de primeira e segunda instância, por exemplo, conversem mais e não apenas na área ambiental. “Confesso que fico ainda muito frustrado porque não temos muito espaço para o diálogo. A integração não existe.”

Parte da solução para que as exigências ambientais não sejam vistas apenas como um entrave burocrático passa, segundo Malu, pelo aprimoramento dos planejamentos e projetos elaborados pelos poderes público ou privado.

Já o painel sobre o “Controle de Efetividade das Políticas Sociais Contra a Violação da Dignidade da Pessoa Humana” contou com a participação da advogada e representante do Educafro, Monique Rodrigues do Prado; do Promotor de Justiça do MPSP (Ministério Público de São Paulo) e Presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; o secretário especial de relações sociais da Prefeitura de São Paulo, Milton Flávio Lautenschlager; do médico e do diretor do Instituto de Estudos Avançados da USP, Paulo Saldiva; e do advogado e ex-secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

O debate foi pautado por cinco vertentes básicas: as ações de política migratória, a liberdade de expressão e imprensa, o combate a corrupção, participação social e segurança pública. Para Vasconcelos, o País  “é deficitário” nos mecanismos de recepção de imigrantes e refugiados. “Estamos diante de uma das piores crises humanitárias do mundo. Somos deficitários no que diz respeito a integração, comunicação e educação daqueles que chegam ao nosso País”.

Já o secretário de Relações Sociais da Prefeitura, Milton Flávio, alertou para o fato da eleição de Donald Trump, nos EUA, e o crescimento das ondas nacionalistas tem feito com que “as pessoas tenham dificuldade de entender que participam de uma coletividade, de um condomínio em que todos são partícipes.”

Vasconcelos propôs uma relação entre o combate a corrupção e o controle social. “Emponderar o cidadão, fazendo com que ele participe na realização de projetos e orçamentos, seria a solução mais eficaz no combate a corrupção. Temos que caminhar em direção à dignidade e à cidadania de cada um de nós”. Ele completou: “O sistema tributário injusto perpetua 500 anos de injustiça”.

Sobre ataques a liberdade de expressão e imprensa, Flávio afirmou que "pessoas que não viveram ou se viveram estavam ausentes insistem em dizer que não houve ditadura nesse Pais. Fico sobressaltado no sentido de que isso possa voltar a acontecer."

O último painel do dia foi sobre a crise da representatividade da política, voto facultativo, recall de mandatos eletivos e candidaturas avulsas. Participaram desse debate, o secretário assistente de redação do jornal Folha de S.Paulo, Uirá Machado; o Promotor de Justiça, Paulo Penteado; e o cientista político Ricardo Borges.

Penteado defendeu a possibilidade de candidaturas avulsas concorrerem nas eleições e considerou que, no Brasil, o voto já é facultativo – devido as sanções de baixo impacto para aqueles que não comparecem às urnas. O cientista político Ricardo Borges falou sobre a crise da própria democracia – caracterizada pela intolerância ideológica e física durante o pleito (representado pelo assassinato de Marielle Franco e o atentado contra o presidente eleito Jair Bolsonaro).

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