Estatuto do Idoso: empresas de ônibus já podem ser multadas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que vai multar, a partir de hoje, empresas que descumprirem o Estatuto do Idoso no que diz respeito à gratuitade de passagens para idosos com mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 520,00). A Agência corrigiu uma informação dada ontem por sua assessoria, segundo a qual aplicaria essas multas retroativamente a domingo passado, quando entrou em vigor decreto que regulamenta o Estatuto. Por esse decreto, as empresas de transporte interestadual de passageiros são obrigadas a garantir duas passagens grátis para idosos em cada ônibus convencional, trens e barcos, devendo, ainda, dar um desconto de 50% para os demais assentos. Até ontem, uma liminar dada pela 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília impedia a ANTT de aplicar multas. Mas a liminar foi cassada ontem pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

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