Estados tentam adiar pagamento de precatórios

Na surdina, alguns governadores estão preparando uma espécie de "calote dentro do calote" para deixar de pagar precatórios que, desde setembro, já haviam sido parcelados em dez anos pela Emenda Constitucional 30. Trata-se dos precatórios não-alimentares (dívidas sem origem trabalhista), que só na soma de 14 dos 27 Estados brasileiros ultrapassa os R$ 8 bilhões. Pela emenda, quem não pagar 10% de seu passivo até o dia 30 de dezembro, terá a renda seqüestrada. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o não cumprimento da emenda também pode levar a uma pena de dois anos de detenção. Preocupados, alguns governadores já fazem pressão para que a emenda seja derrubada. Desta vez, por estranho que pareça, eles poderão ser ajudados pelos próprios credores ou por quem está do outro lado. É que a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda 30. A idéia é obrigar os Estados a pagar todos os precatórios, mas na prática o efeito poderá ser outro. Se a emenda cair, volta-se à situação anterior, que permitiu aos administradores públicos adiar indefinidamente esse pagamento. Na prática, os governadores e prefeitos ficariam livres do seqüestro, que antes da emenda só valia para a quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Também teriam mais chances de livrar-se dos efeitos da Lei Fiscal, já que o texto dessa lei fala em "dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei".Intervenção - A única ameaça para os inadimplentes seria a intervenção, que desde a Constituição de 1988 nunca conseguiu afastar um governador pelo não-pagamento de precatórios. Só em São Paulo, o governador Mário Covas já tinha enfrentado mais de 2 mil pedidos de intervenção.Mais informaçõesLeia Também:O TAMANHO DO ROMBO Para advogado, questão é de ´direitos humanos´

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