Estados querem que STF julgue logo a guerra fiscal

Governadores acreditam que ação do Supremo pode acelerar fim do problema dos incentivos irregulares, mas há quem já drible as decisões da corte

Sérgio Gobetti, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2008 | 00h00

Fracassada a tentativa de pôr fim à guerra fiscal por meio de acordo, os governos de três Estados - Paraná, Pará e Rondônia - decidiram pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere o julgamento de 19 ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que concedem benefícios fiscais. Uma intervenção judicial mais dura da corte suprema do País pressionaria governadores a selar definitivamente a paz na guerra fiscal.A disputa por investimentos privados é travada hoje por meio da concessão de isenções ou reduções na cobrança do principal tributo dos Estados, o ICMS, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Constituição é clara ao proibir benefícios fiscais sem aval do Confaz, mas os Estados têm preferido se arriscar, apostando na lentidão do STF em julgar os casos que chegam às suas mãos."Em tese, essas decisões são fáceis e os ministros do Supremo podem se pronunciar na hora que quiserem. Os acórdãos estão prontos, nunca houve um só acórdão que não declarasse inconstitucionais os benefícios sem aprovação do Confaz", disse o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua.O problema é que alguns Estados já descobriram até como driblar o STF: revogando por algum tempo decretos de benefícios contestados e editando outros semelhantes logo após o tribunal cancelar o julgamento. Isso ocorreu recentemente, quando Paraná e São Paulo contestaram mutuamente benefícios que haviam concedido aos setores da carne e informática. O STF julgou inconstitucionais benefícios do Paraná e, antevendo o mesmo desfecho, São Paulo revogou seus benefícios até que o Supremo declarasse que o objeto da ação perdeu efeito. Hoje, tanto São Paulo quanto o Paraná já restabeleceram as vantagens por outro instrumento, e o Amazonas entrou novamente na Justiça contra ambos. TOTAL INSEGURANÇANesse jogo, porém, alguns Estados nem sempre conseguem burlar a ação judicial. É o caso do Pará, que também teve sua lei de incentivos declarada inconstitucional. Além de ser obrigado a suspender os benefícios, o governo foi condenado a cobrar o imposto que deixou de ser recolhido no passado das empresas beneficiadas, o que até hoje não foi feito à espera de um possível acordo no Confaz. "Se cobrarmos o ICMS passado, a economia estadual vai quebrar", diz o secretário da Fazenda do Pará, José Raimundo Barreto Trindade. Segundo ele, se o STF tomar decisão parecida em relação aos demais, haverá interesse maior em fechar acordo no Confaz. Isso porque o acordo deve passar pela legalização dos incentivos concedidos em troca da proibição dos novos. "A única forma de pressionar a convalidação é os Estados ficarem numa situação semelhante à nossa, que é de total insegurança jurídica, que não é boa para os próprios investidores privados", diz Trindade. Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, a intervenção do STF talvez seja mesmo o caminho mais curto para resolver a pendenga. "Esses Estados concedem incentivos ilegais e, como tal, cometem improbidade administrativa. Quem pode adiantar esse processo é o STF, julgando as ações de inconstitucionalidade." No debate do Confaz, o governo paulista foi criticado pelos demais por adotar postura excessivamente dura. Isso se traduziu, por exemplo, na discussão sobre quais dos atuais benefícios ainda poderiam continuar valendo por algum tempo. São Paulo propôs que essa decisão fosse tomada posteriormente à assinatura do convênio pondo fim à guerra fiscal e de modo individual, no Confaz. Nordeste e Centro-Oeste consideraram tal proposta impraticável, pois os deixaria reféns de São Paulo, que, como qualquer outro Estado, tem poder de veto no Confaz. Em vez disso, propuseram fixar critérios para a posterior aprovação dos incentivos, mas essa proposta foi rejeitada pelo governo paulista, já que seria difícil conferir a veracidade desses indicadores.

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