Estados querem cumprimento de acordo na Cide, diz Rigotto

Com o repasse de 25% dos recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os Estados, os governadores querem o cumprimento do acordo feito no Congresso na aprovação do dispositivo, afirmou hoje o governador gaúcho, Germano Rigotto (PMDB). Ele explicou que a questão da Cide não está inserida na proposta de reforma tributária. Ela vem sendo descumprida desde o governo Fernando Henrique Cardoso e poderia ser regulamentada por Medida Provisória, apontou Rigotto. ?Os Estados querem a transferência de parte da Cide para investimentos em infra-estrutura. Como há a discussão da reforma tributária, é natural que este ponto volte a ser apresentado?, disse. ?Já o fundo de compensação das exportações, outro item importante para os Estados na negociação, deve constar na proposta da reforma?. Os governadores sugerem uma fórmula para o fundo com 25% dos recursos do IPI e 50% do imposto de importação. "Não vejo como o governo pode negar a Cide e o fundo de exportações, porque os argumentos são muito sólidos", avaliou. No caso da CPMF, da qual os Estados reivindicam uma parcela de 0,08%. Rigotto ponderou que a questão é mais difícil e o Ministério da Fazenda tem sido intransigente, mas disse acreditar em um progresso fora da comissão especial da reforma. Para esclarecer uma possível incompreensão dos pontos apresentados pelos governadores, Rigotto enfatizou que eles não levam a aumento de carga tributária. Ele disse que a estratégia dos governadores é o diálogo e defendeu que eles nunca deixem de conversar com o Executivo e o Congresso. O governador também reiterou que as reformas tributária e previdenciária não devem ser misturadas na negociação.

Agencia Estado,

24 de julho de 2003 | 17h03

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