Estados querem autonomia para transferir presos

Governos estaduais querem poder transferir presos sem a necessidade de autorização da Justiça. Para isso, vão propor alteração na Lei de Execução Penal. "Em momentos de urgência, como rebeliões e brigas com conseqüências imprevisíveis, a decisão judicial às vezes chega tarde", argumentou o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa. A proposta foi aprovada por representantes de 17 Estados em encontro do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Sistemas Prisionais, que é presidido por Furukawa, no Ministério da Justiça. Eles querem também mudar o Código de Processo Penal para permitir que detentos sejam interrogados nos próprios presídios, evitando o deslocamento até o juiz. Em São Paulo, a secretaria já pode deliberar sobre a transferência de presos sem ouvir a Justiça. A decisão foi tomada pela Corregedoria-Geral de Justiça, segundo Furukawa. "O administrador é quem sabe qual a melhor penitenciária para o preso", argumentou. A exigência de autorização judicial serve para coibir atos discricionários contra os direitos dos detentos e casos de corrupção, dentro da máquina governamental, para privilegiar presos na escolha da penitenciária. Mas, segundo o secretário, os detentos podem recorrer à Justiça contra transferências descabidas. Ele defendeu a definição de normas claras de remoção, no âmbito de cada governo estadual, para evitar a corrupção. Convencido de que a medida deve ser adotada com urgência em todo o País, Furukawa propôs a edição de medida provisória sobre o assunto. Mas técnicos do Ministério da Justiça informaram que isso poderia ser considerado inconstitucional. Diante disso, o fórum optou por enviar projeto ao Congresso. Os participantes do encontro querem ainda a criação de uma coordenadoria de transferências no âmbito do ministério, para financiar as remoções de quem é detido num Estado e responde a processo em outro. Por falta de recursos, segundo o secretário, essas transferências chegam a demorar três anos.

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