Estados driblam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

A falta de transparência de algumas administrações públicas está ameaçando solapar a eficácia dos dispositivos de controle de gastos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com levantamento realizado pelo Estado, os governadores estão atrasando as prestações de contas e, em alguns casos, maquiando os números da contabilidade governamental previstos em lei. Pelo menos dois Estados, Amapá e Roraima, nunca colocaram na internet nenhum dos relatórios de gestão previstos pela lei. A divulgação "por meio eletrônico" de tais documentos é determinada no artigo 55 da lei. Esse artigo também estabelece que os governos publiquem, até 31 de janeiro, os relatórios de execução orçamentária e os demonstrativos das dívidas e "restos a pagar" acumulados no encerramento do ano anterior. Esse prazo se encerrou há 19 dias, mas alguns governos só realizaram a publicação dos relatórios no fim da semana passada, como Goiás, depois de insistentes pedidos de informação feitos pelo Estado. Outros chegaram a atrasar a impressão do Diário Oficial do dia 31 para disfarçar o atropelo aos prazos da lei. Os governos do Amapá e do Paraná não só não publicaram ainda seus relatórios, como também não forneceram nenhuma informação sobre os números de 2006. No caso do Paraná, os dados apresentados na tabela acima correspondem aos de agosto de 2006. O caso do Paraná é um dos que estão sob suspeita de maquiagem: o valor de "restos a pagar" que tem constado no demonstrativo de disponibilidade de caixa é inferior ao que aparece em outros relatórios. Atraso O governo de Sergipe também está atrasado na divulgação dos relatórios oficiais, mas atribui o fato à desorganização da gestão passada. "Uma coisa é governo reeleito", disse o secretário da Fazenda, Nilson Lima, do governo do petista Marcelo Déda. "Outra coisa é governo chegando com a casa desarrumada." Segundo Lima, o ex-governador João Alves (PFL) contraiu obrigações e dívidas que não aparecem no passivo financeiro do Estado, como obras iniciadas cujo custo não foi totalmente contabilizado e o parcelamento de R$ 53 milhões de contribuições previdenciárias não depositadas pelas secretarias estaduais. A Assembléia Legislativa aprovou no fim de 2006 o parcelamento desse valor em 60 meses. Com isso, o ex-governador estaria revelando um falso superávit de R$ 119 milhões nas suas contas patrimoniais.

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