KRISTIANO SIMAS/AGÊNCIA ASSEMBLEIA - 4/1/2021
Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, projeto que autoriza o Estado a explorar apostas KRISTIANO SIMAS/AGÊNCIA ASSEMBLEIA - 4/1/2021

Estados começam a lançar loterias próprias, mas governo federal quer limitar apostas

Ministério da Economia deve permitir sistema em que governos delimitam área de aposta

Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2021 | 05h00

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME) vai publicar até o fim deste mês uma portaria estabelecendo regras para a criação de loterias e sistemas de apostas esportivas nos Estados. Uma delas é a adoção de mecanismos que impeçam que apostas de outros entes da Federação. Um dos objetivos da Secap-ME é evitar que a criação das loterias estaduais esvazie as concessões federais para o setor, que podem render entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões, mas a medida pode ser contestada e acabar nos tribunais.

Acórdão publicado em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) elimina o monopólio da União sobre o setor e permite aos demais entes federados explorar este filão. O Congresso aprovou a lei que autoriza as apostas esportivas, mas passados dois anos o governo não regulamentou a medida. A expectativa é de que isso aconteça em julho, com previsão de entrar em vigor somente no início de 2022. Enquanto isso, Estados aproveitam a brecha aberta pelo Supremo e criam seus sistemas de apostas.

O primeiro deles foi o Maranhão, onde a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto e o governo publicou um decreto na última semana do ano. Ao menos outros 12 Estados seguem o mesmo caminho.

Vários governos estaduais pretendem criar sistemas de apostas online, via internet, semelhantes aos explorados hoje no Brasil por empresas estrangeiras. As vendas pela internet poderiam ser feitas em qualquer parte do País. Isso, segundo conhecedores do mercado, esvazia o projeto do Planalto. 

Depois da decisão do STF, a Secap-ME fez uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) com 15 perguntas. Uma delas era sobre a possibilidade de proibir as loterias estaduais online, a qual a AGU respondeu negativamente.

“Não podemos impedir que Estados trabalhem online, mas podemos colocar limites. Era intenção nossa, mas infelizmente não podemos proibir. O controle é deles (Estados). Eles podem vender pela internet mas não podem ultrapassar o limite dos seus territórios. A solução tecnológica é deles”, disse o titular da Secap-ME, Waldir Eustáquio Marques Jr.

De acordo com ele, a AGU avalia que cabe à União uniformizar os procedimentos dos Estados de acordo com a lei de 1944 que regulamenta as loterias estaduais e impõe como limite de abrangências as fronteiras de cada unidade federativa.

O presidente da Maranhão Parcerias (Mapa), estatal responsável por viabilizar a loteria maranhense, Antonio de Jesus Leitão Nunes, disse que não existe solução tecnológica para criar fronteiras na internet e a portaria pode levar a uma nova batalha judicial, já que o STF decidiu pela autonomia dos Estados na matéria.

“Entendo que isso não é viável e cabe até uma discussão jurídica entre os Estados e a União. De acordo com o STF, a União não pode ter exclusividade nisso”, disse Nunes.

Segundo a Secap-ME, a limitação territorial das loterias estaduais é que vai manter o interesse das empresas privadas na loteria nacional. “Não vai diminuir a venda do produto federal porque ele pode ser vendido no País como um todo enquanto as outras são apenas nos Estados. A venda é maior. Não afeta o preço”, afirmou Marques.

Uniformização. De acordo com ele, a União quer uniformizar a exploração do setor pelos Estados para dar segurança jurídica e criar mecanismos de controle para questões como a possibilidade de manipulação de resultados esportivos, uso das apostas como meio de lavagem de dinheiro e proteção aos apostadores patológicos. 

Além disso, a portaria deve tabelar valores de premiações, porcentuais destinados a programas sociais, entre outros aspectos, para garantir a livre concorrência.

Marques negou que o governo tenha sido atropelado pela decisão do STF. “Não vou dizer que está atropelando porque nessa questão específica das loterias estaduais já era uma demanda de todo o setor e inclusive nossa. A gente via que os Estados precisavam dessa fonte de receita, mas havia uma área cinzenta nas leis”, disse o secretário, um técnico com 13 anos de experiência na área.

No caso do Maranhão, por exemplo, a maior fatia do valor a ser arrecadado pelas loterias estaduais será destinada a um fundo que vai financiar bolsas de estudos aos jovens do Estado.

Um edital de concorrência pública deve ser publicado até o fim do ano no Brasil e no exterior para escolha das empresas que vão operar cada modalidade. A ideia é que o sistema esteja em funcionamento antes do término do ano.

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Falta de regras do governo sobre aposta online beneficia estrangeiro e jogo do bicho

Empresas do exterior e jogo do bicho atuam em vácuo deixado pelo governo, que não regulamentou lei aprovada em 2018; União deixa de arrecadar R$ 6 bi ao ano em tributos

Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2021 | 05h00

No vácuo legal deixado pelo governo federal, que não regulamentou a lei de 2018 que autoriza apostas esportivas no País, operadores do jogo do bicho e grupos estrangeiros estão explorando o mercado. Apostas em jogos de futebol são oferecidas em bancas controladas por contraventores por meio de terminais eletrônicos informatizados e sites hospedados no exterior.

A exploração das apostas esportivas foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2018. O prazo de dois anos para regulamentação venceu no último dia 18 e foi prorrogado automaticamente por mais dois anos. Por meio da regulamentação, o governo criaria regras para a atuação das empresas no mercado. Como isso não foi definido, empresários brasileiros são impedidos de entrar no setor que, segundo projeções, movimenta R$ 6 bilhões por ano no Brasil – e o governo deixa de arrecadar tributos.

Sites estrangeiros como Bet365, Betcris e SportingBet vendem apostas no País, sem regulamentação, patrocinam times de futebol, placas em estádios e programas de TV. Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) mostra que o Bet365 teve 82 milhões de acessos no Brasil em setembro do ano passado. O SportingBet teve 12 milhões de entradas no mesmo período. Ambos pertencem a empresas do Reino Unido. Esses grupos estão sujeitos à legislação dos países onde declaram ter suas sedes, embora sejam abertos a clientes brasileiros.

Segundo o presidente do IJL, Magno José Santos de Sousa, existem cerca de 450 sites hoje no Brasil oferecendo apostas. Em outubro do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão do julgamento no qual decidiu que a União não tem monopólio sobre o setor de apostas abrindo brecha para que Estados e municípios criem suas próprias loterias (mais informações na pág. A5). Levantamento feito pela consultoria KPMG a pedido de empresas interessadas no setor mostra que o mercado de jogos online no Brasil tem potencial de movimentar US$ 2,1 bilhões (R$ 11,3 bilhões) por ano depois de regulamentado.

Além dos grupos estrangeiros, o jogo do bicho também lucra com a falta de regulamentação. Nas últimas semanas, a reportagem do Estadão encontrou bancas oferecendo apostas esportivas em pelo menos três pontos da cidade de São Paulo, desde bancas de jornais e padarias na periferia até no bairro dos Jardins.

Na Alameda Tietê, nos Jardins, a única pista de que o estabelecimento é, na verdade, um ponto da contravenção é um calendário, com os 25 animais usados no jogo do bicho e seus respectivos números, pendurado na parede. Um homem apoiado em uma banca recebe as apostas da contravenção e já pergunta logo de cara se o “freguês” também quer arriscar a sorte nos resultados do futebol.

Não existe limite mínimo de valor para os palpites. A cotação dos prêmios varia de acordo com critérios esportivos como a colocação dos times no campeonato e mando de jogo. É possível apostar em praticamente qualquer combinação de resultados: vitória ou empate de um dos times, placar geral, gols no primeiro ou no segundo tempo, etc. Quanto mais improvável o resultado, maior é o prêmio. Uma aposta de R$ 5 no placar exato de um jogo do Campeonato Brasileiro a favor do time visitante, por exemplo, pode pagar 12 vezes o valor investido (R$ 60).

O palpite, registrado no site Fourbet por meio de um aplicativo de celular, pode ser pago em dinheiro ou cartão. O apostador recebe um comprovante impresso com todos os detalhes da aposta e pode reclamar o prêmio no mesmo local.

Os interessados neste tipo de jogo podem fazer a mesma coisa se cadastrando em qualquer site de apostas esportivas, mas, segundo o operador da banca, nos pontos da contravenção não é necessário fornecer documentos e o pagamento pode ser feito em dinheiro.

Julgamento

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, pautou para 7 de abril o julgamento da ação – com repercussão geral – sobre a validade da Lei das Contravenções Penais, de 1941. Com isso, o tribunal pode liberar o jogo do bicho. Segundo analistas, no entanto, o acórdão do próprio STF que permite a criação de loterias e sistemas de apostas pelos demais entes federados abre brecha para que a atividade, proibida desde o Estado Novo, seja legalizada.

“Nada impede que um Estado ou município crie uma loteria na qual a matemática do jogo seja baseada em dezena, centena e milhar e utilize imagens de animais, peixes ou qualquer outra coisa que, na essência, é igual ao jogo do bicho”, disse o advogado Andre Feldman, especializado no tema. O jogo do bicho foi criado em 1892 pelo barão João Batista Vieira Drummond como forma de financiar a manutenção do zoológico do Rio e proibido em 1941 por Getúlio Vargas.

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Ministério da Economia pretende regulamentar aposta esportiva online até julho

Secretaria afirma que técnicos analisam tema; estimativa de arrecadação com apostas pode chegar a R$ 10 bi

Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2021 | 05h00
Atualizado 10 de janeiro de 2021 | 13h12

A responsabilidade pela regulamentação da lei de 2018 que autoriza apostas esportivas no País é da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME). Segundo o subsecretário de prêmios e sorteios, Waldir Eustáquio Marques Jr., a regulamentação deve sair em julho deste ano.

“As apostas esportivas têm algumas peculiaridades, diferentes das loterias tradicionais, e envolvem requisitos muito fortes de tecnologia que precisam ser bastante estudados, como a integridade do esporte, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à patologia de jogadores vulneráveis”, disse Marques. “Os técnicos da administração têm estudado bastante, participado de vários eventos, se capacitado para a gente poder regulamentar essa atividade sem ter que dar um passo para a frente e outro para trás.”

Marques, um técnico do governo que trabalha há 13 anos no setor, assumiu o comando da regulamentação em fevereiro do ano passado depois da saída de Alexandre Manoel, que deixou a administração – a pedido – depois de o Estadão revelar que o advogado Pedro Trengrouse, assessor não remunerado da Secap-ME, oferecia serviços particulares a empresas interessadas no setor enquanto assessorava o governo.

O Palácio do Planalto estima que pode arrecadar entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões somente com a regulamentação das apostas, sem contar a tributação sobre a atividade. Segundo Marques, a gestão anterior esteve bem perto de aprovar um regime que previa a possibilidade de empresas explorarem o setor pelo regime de autorização. Agora a Secap-ME trabalha com a ideia de concessão.

“Chegamos bem perto. A secretaria estava trabalhando na frente de autorização. E, nessa questão, enxergamos alguns pontos que poderiam ser prejudiciais. Então tivemos que dar esse freio, rever o modelo, para poder seguir com segurança”, disse o secretário.

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