Estado terá 20 dias para ceder dados

Cidadão poderá pedir documentos sobre licitações e projetos oficiais

, O Estadao de S.Paulo

29 de novembro de 2008 | 00h00

A Lei de Acesso à Informação obrigará as três esferas da administração pública - federal, estaduais e municipais - a entregar a qualquer cidadão interessado documentos sobre licitações, auditorias, andamento de projetos e programas oficiais.Se aprovada, qualquer cidadão poderá, por exemplo, ir a um ministério e solicitar dados sobre determinado programa. Em no máximo 20 dias úteis, a administração deverá fornecer a cópia dos documentos pedidos, cobrando apenas o custo para a reprodução dos papéis.Caso não disponha das informações pedidas, o servidor deverá indicar em que órgão da administração pública os dados poderão ser obtidos. Caso sejam informações sigilosas, ele deverá explicar formalmente as razões para a recusa. Se ficar insatisfeito com as explicações, o cidadão poderá recorrer ao superior hierárquico do servidor que o atendeu. Caso o agente público se recuse a prestar as informações, retarde deliberadamente a entrega ou os forneça de forma incompleta ou incorreta, ele poderá ser advertido, multado ou, em casos extremos, até mesmo ser afastado do cargo.DIREITOS HUMANOSAs punições valem também para quem destruir documentos que comprovem violações aos direitos humanos. Este ponto foi incluído a pedido do titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. A edição da lei preenche uma lacuna usada pela administração para ocultar informações públicas. Dá efetividade a um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.""Ganha o exercício de um direito já previsto na Constituição desde 1988, mas que muitas vezes encontra obstáculos, como, por exemplo, prefeitos que negam informações sobre os gastos públicos a entidades que fazem o controle social", afirmou o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.Sem uma legislação específica, a regra constitucional tinha aplicação limitada pela falta de instrumentos na administração pública para garantir o acesso às informações.A decisão de editar a lei é ainda uma resposta à recomendação feita ao Brasil em abril deste ano pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A entidade recomendou que o Brasil fizesse o máximo esforço para que o Congresso aprovasse uma legislação sobre o tema. A inexistência de uma lei específica, alegou a ONU, prejudicaria o processo democrático e impediria o cidadão de conhecer, analisar e fiscalizar as políticas públicas.

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