Gabriela Biló/Estadão
O presidente Jair Bolsonaro Gabriela Biló/Estadão

‘Estado’ garante na Justiça direito de obter laudos de exame de Bolsonaro

Juíza dá prazo de 48 horas para União fornecer ‘os laudos de todos os exames’ feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus

Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 20h31
Atualizado 28 de abril de 2020 | 18h09

BRASÍLIA – O Estado de S. Paulo” garantiu nesta segunda-feira, 27, na Justiça Federal o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusou até hoje a divulgar os papéis.

“No atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência. Repise-se que ‘todo poder emana do povo’ (art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito”, observou a juíza, ao atender ao pedido feito pelo Estado leia a decisão aqui.  

“Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa no fornecimento dos laudos dos exames é ilegítima, devendo prevalecer a transparência e o direito de acesso à informação pública”, concluiu Ana Lúcia.

Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a “intimidade e a privacidade são direitos individuais”. Procurado, o Planalto disse que não irá se manifestar. 

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o “Estado de S. Paulo” entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. 

A ação do Estado foi assinada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto.  “Mais do que a liberdade de expressão e o direito de informar, essa decisão garante o direito a receber informação. Um direito que não é titulado pela imprensa, mas pela coletividade”, afirmou Ferreira Neto. “Por mais que se alegue direito à intimidade, ou algumas outras defesas que a União arguiu, não se pode negar ao mandante, que é o povo, o direito de acesso ao atestado de saúde do mandatário. O presidente já disse que testou negativo. Então por que a recusa? Por que a defesa da recusa de não mostrar os comprovantes disso?”, completou.

Para os advogados do jornal, a velocidade de agravamento do quadro sanitário do País “exige informações corretas e precisas a respeito do tema e respostas rápidas e incisivas do Judiciário, especialmente diante da notória postura errática, desdenhosa e negacionista do Presidente da República em relação à pandemia da covid-19”.

“Não se pode ignorar que Jair Bolsonaro detém o mais proeminente mandato da administração pública do Brasil. A sociedade tem interesse permanente, portanto, em conhecer o estado de saúde do seu mandatário e, por conseguinte, acompanhar a sua sanidade para comandar o País”, afirmou o Estado ao entrar com a ação na Justiça. 

Bolsonaro fez o teste para detectar o novo coronavírus nos dias 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, Bolsonaro informou, via redes sociais, que os testes deram negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados.

Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente brasileiro na viagem aos Estados Unidos foram diagnosticadas posteriormente com a doença. Entre eles, auxiliares próximos, como o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Bolsonaro disse no mês passado que poderia fazer um novo teste para saber se contraiu o vírus. “Fiz dois testes, talvez faça mais um até, talvez, porque sou uma pessoa que tem contato com muita gente. Recebo orientação médica”, afirmou ele ao deixar o Palácio da Alvorada no dia 20 de março.

A Presidência da República se recusou a fornecer as informações ao Estado via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.

Presidente já minimizou pandemia: ‘gripezinha’

Ao longo das últimas semanas, o presidente tem descumprido orientações da Organização Mundial da Saúde e do próprio Ministério da Saúde, fazendo passeios por regiões administrativas do Distrito Federal, cumprimentando populares e formando aglomerações em torno de sua pessoa.

Bolsonaro já minimizou a gravidade da pandemia, referindo-se ao novo coronavírus como “gripezinha” ou “resfriadinho”. Nesta segunda-feira, o total de mortes por covid-19 chegou a 4.543 no Brasil. O número de pessoas infectadas já é de 66.501.

“A despeito da gravidade desse cenário, o Presidente da República segue minimizando a crise sanitária, em descompasso com as medidas preconizadas à população para conter a proliferação do vírus. Nesse cenário de menosprezo à doença, natural que a sociedade passasse a questionar o seu relato a respeito de sua condição de saúde, veiculado em rede social sem documento comprobatório”, sustenta a defesa do Estado.

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AGU vai recorrer de decisão que garantiu ao 'Estado' acesso a exames de Bolsonaro

Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, da Justiça Federal, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer os laudos de todos os exames feitos pelo presidente

Rafael Moraes Moura, Lorenna Rodrigues e Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 21h48

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta segunda-feira (27) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que garantiu ao O Estado de S. Paulo o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusou até hoje divulgar os papéis.

A AGU vai entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para reverter a decisão da primeira instância. Procurado, o Palácio do Planalto informou que não vai se manifestar.

Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o acesso devia ser negado, sob a alegação de que a “intimidade e a privacidade são direitos individuais”.

Ao atender ao pedido do Estado, a juíza Ana Lúcia Petri Betto apontou que “no atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência”.

“Repise-se que 'todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito” observou a juíza.

"Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa no fornecimento dos laudos dos exames é ilegítima, devendo prevalecer a transparência e o direito de acesso à informação pública", concluiu Ana Lúcia.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estado de S. Paulo entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística".

A ação do Estado foi assinada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto.  “Mais do que a liberdade de expressão e o direito de informar, essa decisão garante o direito a receber informação. Um direito que não é titulado pela imprensa, mas pela coletividade”, afirmou Ferreira Neto.

“Por mais que se alegue direito à intimidade, ou algumas outras defesas que a União arguiu, não se pode negar ao mandante, que é o povo, o direito de acesso ao atestado de saúde do mandatário. O presidente já disse que testou negativo. Então por que a recusa? Por que a defesa da recusa de não mostrar os comprovantes disso?”, completou.

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Líderes do Congresso exigem resultado de exame de Bolsonaro após decisão

‘Estado’ garantiu na Justiça direito de obter laudos de exame do presidente; juíza deu prazo de 48 horas para União fornecer ‘os laudos de todos os exames’ feitos pelo mandatário

Camila Turtelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 21h49

BRASÍLIA - A decisão da Justiça de dar ao jornal O Estado de S. Paulo o direito de obter os laudos dos exames feitos pelo presidente Jair Bolsonaro para diagnosticar se ele foi ou não infectado pelo coronavírus  foi classificada como positiva pelo Congresso. Em seu despacho, a juíza Ana Lúcia Petri Betto alegou que no atual momento de pandemia vivido não pelo Brasil, mas pelo mundo, “os fundamentos da República não podem ser neglicenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência”. A Justiça deu prazo de 48 horas para que Bolsonaro apresente os resultados dos testes.

Alguns líderes do Congresso Nacional passaram a exigir o resultado do exame do presidente Jair Bolsonaro como uma questão de interesse público. O diagnóstico vai definir o futuro da crise política na pandemia da covid-19, de acordo com parlamentares.

"Ele tem que mostrar o resultado. É um homem público. Se ele teve o coronavírus, se expôs tanto à população após ter voltado dos Estados Unidos e mentiu, é um alto crime de responsabilidade com a Nação. Se ele teve a doença, pode ter sido o vetor de transmissão da doença até como portador assintomático", afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).

“É muito estranho, significa que a possibilidade de ele ter mentido é muito grande. Se tem um resultado negativo, por que não apresenta logo? Agora, colocar a AGU (Advocacia Geral da União) para defender chama atenção. É a informação de um presidente da República. Isso tinha de ser de domínio público”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Correia é o autor de um pedido que fez a Mesa Diretora da Câmara dar um prazo de 30 dias para o presidente Jair Bolsonaro apresentar o resultado dos seus testes para covid-19 colhidos no Hospital das Forças Armadas. “Na Câmara, ele tem até o dia 16 para responder. Se ele se negar é crime”, disse o petista. "Mais do que a liberdade de expressão e o direito de informar, essa decisão garante o direito a receber informação. Um direito que não é titulado pela imprensa, mas pela coletividade."

"Eventual teste positivo configuraria mais um crime de responsabilidade do Presidente, que afirmou publicamente não estar infectado e também participou de aglomeração durante o período. É dever do Presidente ser transparente com a população", afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) após a decisão.

Diagnosticado e curado do novo coronavírus, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que Bolsonaro precisa seguir o exemplo de outros chefes de Estados que divulgaram publicamente seus exames. "Ele deve recorrer, ainda mais se tem algo a esconder. É mais confusão para a cabeça dele. Se você é um homem público, deve satisfação pública, não adianta. Se não está satisfeito, volta para o Exército", comentou o parlamentar.

“É inacreditável que cidadãos, deputados e  imprensa tenham que recorrer à Justiça para ter uma informação que o próprio presidente, por hombridade e transparência, já devia ter divulgado. Para mim essa tentativa de manter em sigilo o resultado do exame é  ‘batom na cueca’. Se o presidente estivesse com exame negativo, já teria divulgado há muito tempo”, afirmou a líder do PSL na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP).

"É o mínimo de transparência que se deve ter numa democracia. A saúde do Presidente é assunto do mais elevado interesse público, especialmente quando se trata de doenças contagiosas e ele se comporta contrariando todas as orientações médicas", disse o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon.

O cargo ocupado por Bolsonaro, na opinião de líderes partidários, exige a divulgação do resultado. "Quando nós fazemos uma escolha para ir para vida pública, estamos concordando em ter a nossa vida exposta e é uma preocupação muito grande da população com seu presidente, afinal de contas, o estado de saúde dele é muito importante para que ele possa tomar decisões adequadas", disse o líder do PT na Câmara, Ênio Verri (PR).

“Todos líderes mundiais publicaram os resultados dos seus exames, fossem negativos ou positivos. É um absurdo ter que ir ao Judiciário para ter acesso a isso. Que o presidente apresente e tire qualquer dúvida sobre isso”, afirmou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão da Câmara que analisa a prisão em segunda instância. 

“Uma vitória maiúscula de um princípio fundamental do Estado de Direito que é da transparência. A transparência é um dever ético de que exerce função pública dentro do estado democrático de direito. Essa é uma vitória grande que o jornal O Estado de S. Paulo conquistou até para dar transparência. Vitória grande da democracia”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

“Certamente será um novo capítulo (na crise). Vamos aguardar o desenrolar dos fatos. Não dá para prever", destacou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“No lugar dele eu apresentaria meu resultado, pois eu prezo pela transparência. Ainda mais em se tratando de uma doença infecto-contagiosa que se transmite pelo simples contato”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ). “Mas numa ação como essa, entendo que é direito individual dele não mostrar o exame. Um erro dele, mas ainda assim um direito”.

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‘Saúde de Bolsonaro é de interesse do País’, diz Ayres Britto sobre decisão favorável ao ‘Estado’

Jornal O Estado de S. Paulo garantiu na Justiça direito de obter laudos de exame do presidente

Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 22h24

BRASÍLIA - O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse nesta segunda-feira, 27, que é “juridicamente correta” a decisão da Justiça Federal de São Paulo que garantiu ao jornal O Estado de S. Paulo o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação de Ayres Britto, o Brasil tem o direito de saber da saúde de Bolsonaro.

Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusa a divulgar os papéis.

“Parece-me uma decisão juridicamente correta, porque a saúde do presidente da República é, em momento de pandemia de proporções transnacionais, um tema de interesse do País. Não dá pra separar neste momento a pessoa do presidente e a figura do agente público. São coisas imbricadas necessariamente. O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico”, disse Ayres Britto ao Estado.

“Quero dizer: no momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, e nem mesmo da vida privada do presidente. Esse tema da saúde do presidente, em um momento de pandemia e de doença amplamente contagiosa, é de interesse geral. Note-se que o próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame”, afirmou o ex-presidente do STF.

Ayres Britto destaca o que está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Decisão

Ao atender ao pedido do Estado, a juíza Ana Lúcia Petri Betto apontou que “no atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência”. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer.

“Repise-se que 'todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito” observou a juíza.

"Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa no fornecimento dos laudos dos exames é ilegítima, devendo prevalecer a transparência e o direito de acesso à informação pública", concluiu Ana Lúcia.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estado de S. Paulo entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística".

A ação do Estado foi assinada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto. “Mais do que a liberdade de expressão e o direito de informar, essa decisão garante o direito a receber informação. Um direito que não é titulado pela imprensa, mas pela coletividade”, afirmou Ferreira Neto. “Por mais que se alegue direito à intimidade, ou algumas outras defesas que a União arguiu, não se pode negar ao mandante, que é o povo, o direito de acesso ao atestado de saúde do mandatário. O presidente já disse que testou negativo. Então por que a recusa? Por que a defesa da recusa de não mostrar os comprovantes disso?”, completou.

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OAB diz que é ‘injustificável’ Bolsonaro ainda não ter divulgado o resultado de exame de covid-19

Na segunda-feira, o 'Estadão' garantiu na Justiça o direito de obter os testes feitos pelo presidente em março

Lorenna Rodrigues e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2020 | 15h32

BRASÍLIA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse nesta terça-feira, 28, que é “injustificável” o presidente Jair Bolsonaro ainda não ter divulgado o resultado dos exames que fez para detectar o coronavírus. Na segunda, 27, O Estado de S. Paulo garantiu na Justiça Federal o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. 

De acordo com Santa Cruz, a decisão da Justiça é importante, por se tratar de informação relevante, de interesse público. “Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente da República seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos. É injustificável que não o tenha feito até agora”, disse o presidente da OAB ao Estado/Broadcast.

Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusou até hoje a divulgar os papéis. “No atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência. Repise-se que ‘todo poder emana do povo’ (art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito”, observou a juíza federal, ao atender ao pedido feito pelo Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o acesso devia ser negado, sob a alegação de que a “intimidade e a privacidade são direitos individuais”.  

A ação

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, O Estado de S. Paulo entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. 

A ação do Estado foi assinada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto.  “Mais do que a liberdade de expressão e o direito de informar, essa decisão garante o direito a receber informação. Um direito que não é titulado pela imprensa, mas pela coletividade”, afirmou Ferreira Neto. “Por mais que se alegue direito à intimidade, ou algumas outras defesas que a União arguiu, não se pode negar ao mandante, que é o povo, o direito de acesso ao atestado de saúde do mandatário. O presidente já disse que testou negativo. Então por que a recusa? Por que a defesa da recusa de não mostrar os comprovantes disso?”, completou.

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