'Está previsto na lei e não pode ser tributado'

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros diz que Estado não deixou de arrecadar por penduricalhos não tributados porque cobrança não lhe cabe

Entrevista com

Jayme de Oliveira

Daniel Bramatti, Cecília do Lago e Marianna Holanda, O Estado de S.Paulo

11 Fevereiro 2018 | 03h00

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que o Estado não deixou de arrecadar por penduricalhos não tributados, porque essa cobrança não lhe cabe. “O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto, deve ser cumprido.”

Alguns juízes têm dito que os auxílios compensam a falta de reajuste da categoria. Se é salário, não deveria ser tributado?

No nosso ponto de vista, da AMB, não é um salário indireto, os auxílios não são substitutivos de salário. A recomposição salarial é outra coisa, que não foi implementada e não tem sido cumprida a Constituição Federal.

O Fisco deixa de arrecadar com os auxílios R$ 30 milhões por mês...

É preciso esclarecer o que é de natureza indenizatória: está previsto na lei e não pode ser tributado. Há as renúncias fiscais, em que o governo abre mão de receita, como o fez muito no ano passado, com Refis, etc. No que diz respeito às verbas indenizatórias, não. O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto na lei, tem que ser cumprido e pago.

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