Especialistas temem pelo fim da independência

Processo de seleção ilegal pode estabelecer vínculo irregular entre procurador e governador

Roberto Almeida, O Estadao de S.Paulo

30 de outubro de 2008 | 00h00

A nomeação de procuradores e advogados sem concurso público é dissonante com o que se realiza no Brasil há 20 anos, segundo especialistas consultados pelo Estado. Para eles, a falta de lisura no processo de seleção acaba minando a independência da carreira e cria condições para respaldar uma possível conduta ilegal.A professora titular de direito administrativo da USP, Odete Medauar, acredita que a relação entre o governador Waldez Góes (PDT-AP) e os procuradores nomeados precisa ser averiguada. Dizer que não houve possibilidade de realizar concurso é "desculpa esfarrapada", segundo ela. De acordo com a especialista, as nomeações preteriram a igualdade de condições entre os candidatos às vagas e a aptidão profissional. Além disso, Odete assinalou que o vínculo estabelecido entre governantes e procuradores possibilita a ilegalidade. "Se o procurador não faz o que o governante quer, ele pode ameaçar colocá-lo na rua. Aí entra a questão da independência", avaliou. "O procurador que está no cargo efetivo tem independência. Não tem uma espada em cima da cabeça e pode fugir de pressões."Para ela, o cargo de procurador do Estado tem de ser de provimento efetivo, em se pressuponha a continuidade e consolidação do trabalho. "É a regra da moralidade, em que se seleciona o que é melhor para a administração", sublinhou. "Tudo isso está muito estranho e fora de contexto no Brasil."Paulo Modesto, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), viu com "estranheza" o fato de os próprios membros da carreira não fazerem um "belo escândalo". A nomeação por procuração em cartório em nome de Góes foi particularmente criticada pelo especialista. "O ato de nomear alguém para um cargo de confiança não é feito por procuração, nem por ato verbal. Essa não é uma disposição singela. É preciso de solenidade, o provimento se dá por um ato formal de nomeação", explicou. "Aconteceu uma nomeação informal de agentes públicos através de ato de direito privado. É completamente irregular. A rigor é quase um ato jurídico inexistente."O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, caracterizou a situação como "anômala" com possível "ato de ilegalidade e improbidade". "Os cargos em comissão só podem ser preenchidos por direção, chefia e assessoramento", ressaltou. "Eles podem ter sido contratados como advogados pelo Estado por não existir corpo de procuradores."Segundo ele, a única hipótese que daria respaldo à contratação sem concurso seria a justificativa de urgência por danos à sociedade, com realização de processo licitatório. "Não chega à hipótese de alguém que vai defender o Estado nas causas em que ele for parte", asseverou Lourenço. A lei que rege o tema diz respeito à contratação de profissionais somente em situação de calamidade pública - como seria o caso de médicos e professores.O advogado lembra ainda que os cargos em questão são de carreira, e que não é permitido realizar contratação temporária. "O correto é só por concurso público", apontou. "São cargos de carreira. Não é possível fazer somente uma contratação temporária."

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