Especialistas se dividem sobre fim de contrabandos

Cientistas políticos e especialistas em legislação eleitoral se dividem com relação aos "contrabandos" anexados à Medida Provisória 462, aprovada anteontem na Câmara, editada inicialmente só para compensar perdas dos municípios com a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A MP 462, relatada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), recebeu um total de 13 artigos que não integravam o texto original. "Equivale a colocar um passageiro clandestino em uma viagem especial, num barco que viaja mais rápido, mas está destinado a outros. O contrabando tem um defeito congênito e é claramente inconstitucional", afirmou o advogado Ricardo Penteado, especializado em legislação eleitoral.O cientista político Rubens Figueiredo, do Centro de Análise e Pesquisa (Cepac), tem opinião semelhante. "Isso é uma aberração, que conspira contra a razão de ser do Legislativo e não existe em nenhum lugar do mundo. A Câmara vive reclamando que as MPs significam que o Executivo está legislando no lugar do Legislativo e, ao pegarem carona na medida, os deputados estão mais que validando o instituto das MPs, já que passam por cima dos ritos de tramitação da Casa", comentou. Hélio Silveira, advogado especialista nos temas eleições e processo político, por sua vez, defende a tese de que o contrabando sempre existiu e não vai acabar, apesar da disposição do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de extinguir a prática. Segundo ele, a MP 462 seria a última que permitiria a anexação de projetos. "A aprovação de projetos é tão morosa no Congresso, passando em tantas comissões, que é comum os parlamentares pedirem ?pelo amor de Deus? à subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil para que sejam apresentadas medidas provisórias que atendam a seus interesses", afirmou. Segundo Silveira, só parlamentares influentes e bem articulados conseguem aprovar projetos.MOEDAO cientista político Rogério Schmidt, do Centro de Liderança Política (CLP), assim como Silveira, também não acredita no fim das MPs. "Esta situação é mais comum do que se imagina, porque as MPs têm uma tramitação rápida, de apenas quatro meses, ao contrário dos projetos de lei ordinários, que podem levar anos. Os deputados pegam seu projetos parados e os ?penduram? nas MPs para conseguir aprová-los."De acordo com o especialista, os penduricalhos são, ainda, moeda de troca com o Executivo, que permite a parlamentares acrescentar seus projetos às MPs, desde que votem de acordo com os interesses do governo.

Moacir Assunção, O Estadao de S.Paulo

20 de agosto de 2009 | 00h00

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